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Informações e serviços académicos

Equivalência e Reconhecimento de Habilitações Estrangeiras

Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho

Estão previstos no diploma acima referido, nos seus capítulos I a IV, os procedimentos respeitantes à tramitação e instrução dos pedidos de equivalência aos graus de Doutor (Capítulo II), de Mestre (Capítulo III) e de Licenciado e Cursos de Ensino Superior que não conferentes de grau (Capítulo IV).

É igualmente facultado o reconhecimento de habilitações (Capítulo V) nas seguintes situações:

  • Quando no sistema de ensino superior português, na mesma área, não seja conferido grau ou diploma de nível correspondente.
  • Quando a uma habilitação estrangeira de nível superior não haja sido conferida equivalência, nos termos dos capítulos II, III ou IV, com fundamento na dissemelhança das estruturas curriculares, mas não com fundamento no nível do curso.

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Instrução do pedido

Os requerimentos podem ser adquiridos na loja online (https://www.incm.pt/portal/loja_impressos.jsp) ou na loja física da Imprensa Nacional Casa da Moeda, podendo, igualmente, ser solicitado junto das representações diplomáticas (estes requerimentos são em triplicado – original para o processo; duplicado para a DGES; triplicado para o requerente).


Equivalência ao Grau de Doutor

Poderá solicitar equivalência ao grau de doutor, depois de verificada a existência do ramo do conhecimento na Universidade de Coimbra.

I - Requerimento modelo INCM n.º 524 da Imprensa Nacional Casa da Moeda devidamente preenchido, de acordo com os n.os 1 e 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei já mencionado.

II - Diploma comprovativo da titularidade do grau de licenciado pelas universidades portuguesas, ou de equivalente legal a este grau. Os não titulares de uma licenciatura pelas universidades portuguesas ou equivalente legal que tenham obtido, no estrangeiro, as habilitações académicas necessárias à admissão aos cursos e provas para a concessão do grau de que requerem equivalência, são dispensados da obtenção da equivalência prévia ao grau de licenciado.

III - Diploma comprovativo da titularidade do grau de que é requerida a equivalência.

IV - Documento emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que o requerente obteve aprovação em curso que eventualmente constitua parte integrante das condições para obtenção do grau de que requer equivalência.

V - 2 exemplares da tese e/ou de outros trabalhos que tenham sido apresentados para a concessão do grau de que é requerida a equivalência, em suporte de papel, bem como 1 exemplar em suporte digital.

VI - 2 exemplares do curriculum vitae até à obtenção do grau de que é requerida a equivalência.

VII - Indicar os dados do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, no caso de cidadão português e passaporte ou outro nos restantes casos.


Equivalência ao Grau de Mestre

Poderá solicitar equivalência ao grau de mestre, depois de verificada a existência do 2.º ciclo de estudos pretendido.

I - Requerimento modelo INCM n.º 525 da Imprensa Nacional Casa da Moeda, devidamente instruído de acordo com os n.os 1 e 2 do art.º 8.º do Decreto-Lei já mencionado.

II - O requerimento deverá ser instruído de acordo com os documentos descritos nas alíneas II, III, IV, V,VI,VII do pedido de equivalência ao grau de doutor.

III - Regulamento fixando as condições de admissão e concessão do grau estrangeiro de que é requerida a equivalência, aquando da obtenção do mesmo.


Equivalência ao Grau de Licenciado e a  Cursos de Ensino Superior não conferentes de grau

Poderá solicitar equivalência ao grau de licenciado ou a curso de ensino superior não conferente de grau, depois de verificada a existência de idêntica natureza do grau na Universidade de Coimbra.

I - Requerimento modelo INCM n.º 526 da Imprensa Nacional Casa da Moeda devidamente instruído, de acordo com os n.os 1 e 2 do art.º 12.º do Decreto-Lei já mencionado.

II - Diploma comprovativo da titularidade do grau ou diploma estrangeiro de que é requerida a equivalência.

III - Documento, emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que o requerente obteve aprovação e que conduziram à obtenção do grau ou diploma de que pede a equivalência, bem como a duração dos estudos conducentes à obtenção do mesmo e a respetiva classificação final ou, se não conferida, as classificações parciais.

IV - Condições de admissão, regulamentos e programas de estudos.

V - Caso se aplique, deverá entregar 2 exemplares, em suporte de papel, de cada dissertação considerada autonomamente no plano de estudos.

VI - Indicar os dados do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, no caso de cidadão português e passaporte ou outro nos restantes casos.


Reconhecimento de Habilitações

Poderá solicitar o reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior, desde que no sistema de ensino superior português, na mesma área, não seja conferido o grau ou diploma de nível correspondente.

I - Requerimento formulado no modelo INCM n.º 527 da Imprensa Nacional Casa da Moeda devidamente preenchido.

II - O requerimento será instruído com os documentos descritos para as equivalências de habilitações de grau correspondente.


Notas Importantes

1. Os documentos referidos anteriormente devem ser reconhecidos pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961, à exceção de documentos emitidos por Instituições de Ensino Superior de países da União Europeia. Contudo, em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, pode ser solicitado o reconhecimento acima referido ou entrega de documentação complementar a qualquer requerente.

Os documentos entregues para instrução do processo não serão devolvidos aos requerentes.

Contactos dos países signatários em:

http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.authorities&cid=41
Contactos das Embaixadas e Consulados portugueses no mundo em:
http://www.embaixadas.pt/portugal/

2. O requerente deve entregar cópia autenticada de todos os documentos necessários à tramitação processual, à exceção do exemplar da tese/dissertação defendida.

Neste caso, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim, as seguintes entidades:

  • Juntas de Freguesia;
  • CTT – Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta;
  • Câmaras de Comércio e Indústria;
  • Advogados e Solicitadores.


3. O pagamento do emolumento pode ser efetuado por multibanco/paypal de acordo com a tabela de emolumentos em vigor.

4. A dissertação/tese em formato papel, deverá ser devidamente encadernada e não serão aceites folhas soltas ou apenas agrafadas.

5. Na entrega da dissertação/tese (nos casos de mestre/doutor) em formato digital, o CD/DVD e respetiva caixa (de plástico rígida ou de cartão), deverá estar devidamente identificado com o nome completo do autor, título, nome do estabelecimento de ensino superior, ano da defesa e tipo de trabalho.

6. A falta de algum dos documentos exigidos para a instrução do processo de equivalência/reconhecimento obstará à sua apreciação.


Tradução de Documentos

Sempre que os documentos acima mencionados se encontrem numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano, deve entregar a tradução dos mesmos.

As traduções devem ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

  • Notários;
  • Consulado português no país onde o documento foi emitido;
  • Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido e tradutor idóneo;
  • Conservadores de qualquer Conservatória;
  • Oficiais de registo;
  • Advogados e Solicitadores;
  • Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro.


Nota: O que deve ser certificado é o conteúdo da tradução e não as assinaturas dos intervenientes na mesma.


Entrega de Documentação

A documentação pode ser entregue pelas seguintes vias:

  • Unidade de Atendimento do Serviço de Gestão Académica da Universidade de Coimbra, Polo I, Colégio de Santa Rita (Palácio dos Grilos), Rua da Ilha - Coimbra.
  • Via CTT, anexando a documentação para a seguinte morada:


          Serviço de Gestão Académica da Universidade de Coimbra

          Divisão de Graduação e Formação

          Colégio de Santa Rita (Palácio dos Grilos), Rua da Ilha

          3004-531 Coimbra

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Para mais informações consulte

Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho

Portaria n.º 1071/83, de 29 de dezembro