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Informações e serviços académicos

Registo de Diplomas Estrangeiros

Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro

O processo de registo institui um regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos. Este novo regime assenta no princípio da confiança mútua e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. Este mecanismo visa simplificar o reconhecimento de graus estrangeiros, promovendo a circulação de diplomados, quer no mercado de trabalho quer na formação académica.

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Instrução do pedido

Para proceder ao registo do diploma deverá consultar as listas dos Países/graus que podem beneficiar deste regime que constam das deliberações genéricas emanadas da Comissão de reconhecimento de graus estrangeiros.


Documentos Necessários

I - Requerimento para Registo de Diploma Estrangeiro (disponível aqui), dirigido ao Reitor.

II - Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido. Relativamente a registo de grau de Doutor conferido por Instituições de Ensino Superior Espanholas, o documento apresentado deve comprovar de forma inequívoca, que o grau já foi conferido e que o mesmo possui caráter oficial e validade em todo o território espanhol.

III - Caso solicite a conversão da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, deverá entregar documento que certifique essa informação.

IV - 1 exemplar da tese/dissertação defendida, em suporte de papel ou digital, caso se trate de registo de um diploma que titule um grau reconhecido como produzindo os efeitos correspondentes aos dos graus de doutor ou de mestre.

  • Caso esta não se encontre nas línguas espanhola, francesa, inglesa e italiana,  deve ainda ser entregue a tradução da folha de rosto da tese/dissertação, devidamente autenticada.
  • Caso opte pela entrega da dissertação/tese (nos casos de mestre/doutor) em formato papel, a mesma deve ser devidamente encadernada e não serão aceites folhas soltas ou apenas agrafadas.
  • Caso opte pela entrega da dissertação/tese (nos casos de mestre/doutor) em formato digital, o CD/DVD e respetiva caixa (de plástico rígida ou de cartão), devem estar devidamente identificados com o nome completo do autor, título, nome do estabelecimento de ensino superior, ano da defesa e tipo de trabalho.

V - Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, no caso de cidadão português e passaporte ou outro nos restantes casos (cópia devidamente autenticada).


Notas Importantes

1. Os documentos referidos nos pontos II e III, devem ser reconhecidos pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961, à exceção de documentos emitidos por Instituições de Ensino Superior de países da União Europeia. Contudo, em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, pode ser solicitado o reconhecimento acima referido ou entrega de documentação complementar a qualquer requerente.

Contactos dos países signatários em:

http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.authorities&cid=41
Contactos das Embaixadas e Consulados portugueses no mundo em:
http://www.embaixadas.pt/portugal/

2. O requerente deve entregar cópia autenticada de todos os documentos necessários à tramitação processual e respetiva tradução (se aplicável), à exceção do original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido, bem como do exemplar da tese/dissertação defendida.

Neste caso, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim, as seguintes entidades:

  • Juntas de Freguesia;
  • CTT – Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta;
  • Câmaras de Comércio e Indústria;
  • Advogados e Solicitadores.


3. O pagamento do emolumento pode ser efetuado por multibanco/paypal de acordo com a tabela de emolumentos em vigor.

5. O registo do diploma será realizado no prazo máximo de um mês, após a entrega da documentação legalmente exigida.

6. A falta de algum dos documentos exigidos para a instrução do processo de Registo de Diploma Estrangeiro obstará à sua apreciação.


Tradução de Documentos

Sempre que os documentos acima mencionados se encontrem numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano, deve entregar a tradução dos mesmos.

As traduções devem ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

  • Notários;
  • Consulado português no país onde o documento foi emitido;
  • Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido e tradutor idóneo;
  • Conservadores de qualquer Conservatória;
  • Oficiais de registo;
  • Advogados e Solicitadores;
  • Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro.


Nota:
O que deve ser certificado é o conteúdo da tradução e não as assinaturas dos intervenientes na mesma.


Entrega de Documentação


A documentação pode ser entregue pelas seguintes vias:

    • Via CTT, anexando a documentação para a seguinte morada:

                    Serviço de Gestão Académica da Universidade de Coimbra

                    Divisão de Graduação e Formação

                    Colégio de Santa Rita (Palácio dos Grilos), Rua da Ilha

                    3004-531 Coimbra

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      Para mais informações consulte

      Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro

      Portaria 29/2008, de 10 de janeiro