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Informações e serviços académicos

Registo de Diplomas Estrangeiros

Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro

O processo de registo institui um regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, conferindo aos seus titulares todos os direitos inerentes a estes graus académicos. Este novo regime assenta no princípio da confiança mútua e encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. Este mecanismo visa simplificar o reconhecimento de graus estrangeiros, promovendo a circulação de diplomados, quer no mercado de trabalho quer na formação académica.

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Instrução do pedido

Para proceder ao registo do diploma deverá consultar as listas dos Países/graus que podem beneficiar deste regime que constam das deliberações genéricas emanadas da Comissão de reconhecimento de graus estrangeiros.


Documentos Necessários

I - Requerimento para Registo de Diploma Estrangeiro (disponível aqui), dirigido ao Reitor.

II - Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido. Relativamente a registo de grau de Doutor conferido por Instituições de Ensino Superior Espanholas, o documento apresentado deve comprovar de forma inequívoca, que o grau já foi conferido e que o mesmo possui caráter oficial e validade em todo o território espanhol.

III - Caso solicite a conversão da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, deverá entregar documento que certifique essa informação.

IV - 1 exemplar da tese defendida, em suporte de papel e digital, caso se trate de registo de um diploma que titule um grau reconhecido como produzindo os efeitos correspondente ao grau de doutor.

V - 1 exemplar da dissertação defendida, em suporte digital, caso se trate de registo de um diploma que titule um grau reconhecido como produzindo os efeitos correspondente ao grau de mestre.

  • Caso esta não se encontre nas línguas espanhola, francesa, inglesa e italiana,  deve ainda ser entregue a tradução da folha de rosto da tese/dissertação, devidamente autenticada.
  • A tese (no caso doutor) em formato papel, deve ser devidamente encadernada e não serão aceites folhas soltas ou apenas agrafadas.
  • A entrega da dissertação/tese (nos casos de mestre/doutor) em formato digital, deve ocorrer através de CD/DVD e respetiva caixa (de plástico rígida ou de cartão), devendo estar devidamente identificados com o nome completo do autor, título, nome do estabelecimento de ensino superior, ano da defesa e tipo de trabalho.

VI - Indicar os dados do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, no caso de cidadão português e passaporte ou outro nos restantes casos.


Notas Importantes

1. Os documentos referidos nos pontos II e III, devem ser reconhecidos pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961, à exceção de documentos emitidos por Instituições de Ensino Superior de países da União Europeia. Contudo, em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, pode ser solicitado o reconhecimento acima referido ou entrega de documentação complementar a qualquer requerente.

Os documentos entregues para instrução do processo não serão devolvidos aos requerentes à exceção do diploma original ou de documento que o substitua.

Contactos dos países signatários em:

http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.authorities&cid=41
Contactos das Embaixadas e Consulados portugueses no mundo em:
http://www.embaixadas.pt/portugal/

2. O requerente deve entregar cópia autenticada de todos os documentos necessários à tramitação processual e respetiva tradução (se aplicável), à exceção do original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido, bem como do exemplar da tese/dissertação defendida.

Neste caso, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim, as seguintes entidades:

  • Juntas de Freguesia;
  • CTT – Correios de Portugal, S.A. - Sociedade Aberta;
  • Câmaras de Comércio e Indústria;
  • Advogados e Solicitadores.


3. O pagamento do emolumento pode ser efetuado por multibanco/paypal de acordo com a tabela de emolumentos em vigor.

5. O registo do diploma será realizado no prazo máximo de um mês, após a entrega da documentação legalmente exigida.

6. A falta de algum dos documentos exigidos para a instrução do processo de Registo de Diploma Estrangeiro obstará à sua apreciação.


Tradução de Documentos

Sempre que os documentos acima mencionados se encontrem numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano, deve entregar a tradução dos mesmos.

As traduções devem ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

  • Notários;
  • Consulado português no país onde o documento foi emitido;
  • Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido e tradutor idóneo;
  • Conservadores de qualquer Conservatória;
  • Oficiais de registo;
  • Advogados e Solicitadores;
  • Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro.


Nota:
O que deve ser certificado é o conteúdo da tradução e não as assinaturas dos intervenientes na mesma.


Entrega de Documentação

A documentação pode ser entregue pelas seguintes vias:

  • Unidade de Atendimento do Serviço de Gestão Académica da Universidade de Coimbra, Polo I, Colégio de Santa Rita (Palácio dos Grilos), Rua da Ilha - Coimbra.
  • Via CTT, anexando a documentação para a seguinte morada:


          Serviço de Gestão Académica da Universidade de Coimbra

          Divisão de Graduação e Formação

          Colégio de Santa Rita (Palácio dos Grilos), Rua da Ilha

          3004-531 Coimbra

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    Para mais informações consulte

    Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro

    Portaria 29/2008, de 10 de janeiro

    Portaria 227/2017, de 25 de julho