Legislação
Legislação geral sobre arquivo
| Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de Abril Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas. | (306 KB) | |
| Decreto-Lei nº 206/85, de 26 de Junho Nova redacção ao artigo 10º do Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de Abril, que define o Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas | (99 KB) | |
| Decreto-Lei nº 447/88, de 10 de Dezembro Pré-arquivagem de documentação. Revoga o Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de Janeiro. | (91 KB) | |
| Decreto-Lei nº 121/92, de 2 de Julho Princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração directa ou indirecta do Estado. | (170 KB) | |
| Lei nº 107/2001, de 30 de Agosto Bases da política e do regime de proteccção e valorização do património cultural. | (203 KB) | |
| Decreto-Lei nº 47/2004, de 3 de Março Regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos. | (92 KB) | |
| Decreto-Lei nº 93/2007, de 29 de Março Orgânica da Direcção-Geral de Arquivos. | (104 KB) | |
| Decreto Regulamentar nº 35/2007, de 29 de Março Orgânica do Conselho Nacional de Cultura. | (186 KB) | |
| Despacho (extracto) nº 18834/2007, de 22 de Agosto Competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direcção-Geral de Arquivos. | (24 KB) | |
| Despacho (extracto) nº 19258/2007, de 27 de Agosto Competências dos unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Arquivos. | (105 KB) | |
| Portaria nº 372/2007, de 30 de Março Estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas. | (306 KB) |
Legislação sobre Arquivo Universidade de Coimbra
| Despacho Normativo nº 43/2008 Estatutos da Universidade de Coimbra | (679 KB) | |
| Deliberação nº 38/2006 Criação do director-adjunto | (105 KB) |
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