Nota Introdutória
Com
a entrada em vigor dos novos Estatutos da Universidade de Coimbra, a criação de
uma Comissão de Trabalhadores na Universidade de Coimbra, será um meio
privilegiado para uma intervenção activa na defesa dos legítimos interesses dos
trabalhadores e na vida da nossa Universidade.
Esta convicção é reforçada
pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime de Contrato de
Trabalho em Funções
Públicas (RCTFP) ao preconizar que “É um direito dos trabalhadores criarem em cada órgão ou serviço uma
comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e para o exercício
dos direitos previstos na Constituição”.
Ainda de acordo com o RCTFP:
1. É obrigatório o parecer prévio da Comissão de Trabalhadores em questões da maior importância como, por exemplo:
- regulamento interno;
- horários de trabalho;
- tratamento de dados biométricos;
- mapa de férias;
- regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância à distância no local de trabalho;
- bem como quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores ou agravamento substancial das suas condições de trabalho.
2. Constituem direitos da Comissão de Trabalhadores:
- receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
- exercer o controlo de gestão;
- participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito dos processos de reorganização dos órgãos ou serviços;
- participar na elaboração da legislação do trabalho;
- reunir, pelo menos, mensalmente com o Dirigente máximo.
O processo de constituição de uma Comissão
de Trabalhadores na Universidade de Coimbra foi analisado, pela primeira vez,
numa reunião realizada na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de
Coimbra, já em Junho de 2008.
No último trimestre de 2008 as eleições
para o Conselho Geral da Universidade de Coimbra, para o Senado, para a Comissão
Paritária da UC e para as Assembleias Estatutárias das Faculdades tornaram ainda
mais evidente a necessidade da criação de uma Comissão de Trabalhadores na
Universidade de Coimbra.
Nesse sentido, foi realizada uma primeira
reunião, dirigida aos trabalhadores da Universidade de Coimbra, no dia 26 de Maio de 2009, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da
Universidade de Coimbra, onde para além de informações de carácter geral
foi eleito, de entre os presentes, um Grupo de Trabalho para a elaboração do
Projecto de Estatutos da Comissão de Trabalhadores da Universidade de Coimbra.