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Enquadramento legal

A legislação de base para a Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) são o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro e o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro. As disposições estabelecidas aplicam-se à exploração de todos os edifícios e recintos existentes ou a construir, no que se refere às medidas de autoprotecção e de organização de segurança.

Até 31 de dezembro de 2009 deviam ser enviados à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) os processos relativos às medidas de autoprotecção a implementar para os edifícios existentes.

É necessário que todos os responsáveis dos edifícios definam e implementem as medidas de autoprotecção, que resumidamente são:

· Medidas preventivas, que tomam a forma de procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, conforme a categoria de risco;

· Medidas de intervenção em caso de incêndio, que tomam a forma de procedimentos de emergência ou de planos de emergência internos, conforme a categoria de risco;

· Registo de segurança, onde devem constar os relatórios de vistoria ou inspecção, e relação de todas as acções de manutenção e ocorrências directa ou indirectamente relacionadas com a SCIE;

· Formação em SCIE, sob a forma de acções destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formação específica, destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio;

· Simulacros, para teste do plano de emergência interno e treinos dos ocupantes com vista à criação de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos.

As medidas de autoprotecção aplicáveis as cada utilização-tipo são função sua categorias de risco (art. 198º do RT-SCIE).

A responsabilidade pela manutenção das condições de SCIE aprovadas e a execução das medidas de autoprotecção aplicáveis é das seguintes entidades - designada de Responsável pela Segurança (RS):

· Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse;

· De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto;

· Das entidades, gestoras no caso de edifícios que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços colectivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmo.

O Responsável pela Segurança designa um Delegado de Segurança (DS) para executar as medidas de autoprotecção. O Delegado de Segurança age em representação do RS, ficando este integralmente obrigado ao cumprimento das condições de SCIE previstas legalmente.

Por questões de uniformização e para não criar confusão com as designações utilizadas na Universidade de Coimbra, vão ser mantidas as que utilizam actualmente, respeitando a seguinte correspondência:

Designação da UCDesignação do RJ-SCIE e RT-SCIE
Responsável de SegurançaResponsável de Segurança

Gestor de Segurança

Encarregado de Segurança

Delegado de Segurança
Equipa de SegurançaAgentes de Segurança

No que respeita à Organização da Segurança é especificado que:

· Para concretização das medidas de autoprotecção, o RS estabelece a organização necessária, recorrendo a funcionários, trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços;

· Os elementos nomeados para as equipas de segurança são responsabilizados pelo RS, relativamente ao cumprimento das atribuições que lhes forem cometidas na organização de segurança estabelecida;

· Durante os períodos de funcionamento das utilizações-tipo deve ser assegurada a presença simultânea do número mínimo de elementos da equipa de segurança;

· Durante os períodos de funcionamento das utilizações-tipo, o posto de segurança que as supervisiona deve ser mantido ocupado, em permanência, no mínimo por um agente de segurança;

· Nas situações em que seja exigível a existência de um plano de emergência interno, deve ser implementado um Serviço de Segurança contra Incêndio (SSI), constituído por um delegado de segurança com funções de chefe de equipa e pelo número de elementos adequado à dimensão da utilização-tipo e categoria de risco;

· Nos estabelecimentos que recebem público das 3.ª e 4ª categorias de risco, o delegado de segurança, que chefia a equipa, deve desempenhar as funções enquanto houver público presente, podendo os restantes agentes de segurança ocupar-se habitualmente com outras tarefas, desde que se encontrem permanentemente susceptíveis de contacto com o posto de segurança e rapidamente mobilizáveis;

· O SSI deve ser constituído, por iniciativa do RS, por pessoas de reconhecida competência em matéria de SCIE, de acordo com padrões de certificação para os vários perfis funcionais a integrar.

Os edifícios ou recintos e suas fracções estão sujeitos a inspecções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção, a pedido dos Responsáveis de Segurança. As inspecções regulares devem ser realizadas de três em três anos no caso da 1ª categoria de risco (apenas na UT IV - Escolares e UT V – Hospitalares e Lares de Idosos), de dois em dois anos no caso da 2ª categoria de risco e anualmente para as 3ª e 4ª categorias de risco.