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Destaques

Workshop Aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Publication date: 11-04-2018 11:09

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e o Código do Procedimento Administrativo (CPA) posicionam-se entre si numa relação de especialidade/generalidade, a qual se pretende tratar no presente Workshop, recorrendo-se, para o efeito, a exemplos concretos. Procura-se, ainda, esclarecer quais as soluções consagradas no CPA que têm aplicação nos procedimentos especialmente regulados no RJUE e em que medida este último contém normas que afastam as soluções constantes daquele código.

Mais informações e inscrições em http://www.uc.pt/fduc/cedoua/outrasatividades/workshop 

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