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Workshop - A garantia do existente no direito do urbanismo

Publication date: 25-09-2018 15:38

http://www.uc.pt/fduc/cedoua/outrasatividades/workshop 

Workshop

A garantia do existente no direito do urbanismo – 20 de outubro de 2018

Coordenação Científica: Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

Consagrado no artigo 60.º do RJUE, o surgimento de um número crescente de regime jurídicos com regulamentação especial deste princípio (designadamente o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana) tornam premente trata-lo de uma forma mais ampla e global. É também importante perceber se este princípio tem o mesmo sentido quando estão em causa regimes territoriais especiais (como os da Reserva Agrícola e da Reserva Ecológica Nacional). Questão que tem colocado especiais questões jurídicas e práticas é a de saber se (e até que ponto) as ruínas podem ser consideradas preexistências para efeito de tirar partido do regime da garantia do existente.

Workshop 4 -2018