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Destaques

Workshop Invalidades e contencioso do urbanismo

Publication date: 09-07-2018 10:52

Url: http://www.uc.pt/fduc/cedoua/outrasatividades/workshop

“Invalidades e Contencioso do Urbanismo”

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

29 de setembro 2018

Coordenação Científica: Prof. Doutor Jorge Alves Correia

Procurando dar resposta às principais necessidades formativas nas áreas da jurisdição administrativa, do procedimento administrativo e do direito do urbanismo, o presente workshop pretende tratar o regime jurídico do “contencioso do urbanismo”, tendo como pano de fundo as reformas, ocorridas em 2015, da legislação processual (ETAF e CPTA), do procedimento administrativo (CPA) e dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).

As leis gerais e as leis especiais que regulam a atividade administrativa posicionam-se entre si numa relação de generalidade/especialidade, a qual se pretende tratar no presente Workshop. Para além disso, são propostos blocos específicos sobre a prática jurisprudencial dos Tribunais portugueses nos diversos temas abordados, desta forma, permitindo aos auditores uma maior amplitude de conhecimentos específicos, isto é, não apenas ao nível da law in books, mas também da law in action.

cartaz Progragrama Wks 3