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FDUC

CEDOUA

Condições de inscrição em qualquer Workshop

Destinatários: profissionais e técnicos que utilizem os instrumentos jurídicos do ordenamento do território, do urbanismo ou do ambiente no exercício da sua profissão.

Há número limitado de inscrições (aceites por ordem de chegada) - a vaga só será assegurada depois de recebido, no Secretariado do CEDOUA, o respetivo pagamento.

Não são admitidas faltas. 
Confere o direito a certificado de participação.

Documentação para inscrição:

1. Preenchimento da ficha de inscrição (supra
2. Envio dos documentos seguintes (por e-mail para: cedoua@fd.uc.pt)
3. CV abreviado
4. Cópia BI e NIF/CC;
5. Pagamento da inscrição (condição de reserva da vaga) - envio de cheque ou vale postal do valor da inscrição, à ordem de CEDOUA para:

CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
3004- 545 Coimbra

Workshop - A garantia do existente no direito do urbanismo

Formulário de inscrição

20 de outubro de 2018 

Coordenação Científica: Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

Consagrado no artigo 60.º do RJUE, o surgimento de um número crescente de regime jurídicos com regulamentação especial deste princípio (designadamente o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana) tornam premente trata-lo de uma forma mais ampla e global. É também importante perceber se este princípio tem o mesmo sentido quando estão em causa regimes territoriais especiais (como os da Reserva Agrícola e da Reserva Ecológica Nacional). Questão que tem colocado especiais questões jurídicas e práticas é a de saber se (e até que ponto) as ruínas podem ser consideradas preexistências para efeito de tirar partido do regime da garantia do existente


PROGRAMA

9.15h – 11.00h Princípio geral da aplicação das normas no tempo e garantia do existente no RJUE (âmbito de aplicação) - Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira (Professora da Faculdade de Direito de Coimbra)

11.15h – 13.00h Ruínas, regimes restritivos (RAN, REN, áreas protegidas) e garantia do existente – Prof.ª Doutora Dulce Lopes (Professora da Faculdade de Direito de Coimbra)

Tarde

14.15h – 16.00h Garantia do existente e legalização: articulação ou contradição de regimes? – Prof.ª DoutoraRaquel Carvalho (Professora da Escola de Direito da Universidade Católica do Porto)

16.15h – 18.00h Garantia do existente na reabilitação urbana – Dr. Diogo Duarte Campos (Advogado da PLMJ)

PREÇO: 100€

Prazo limite de inscrição: 17 de outubro de 2018

Workshop - Invalidades e contencioso do urbanismo

Formulário de inscrição

29 de setembro de 2018  

Coordenação Científica:  Prof. Doutor Jorge Alves Correia


PROGRAMA


9h10 – 10h00 - Conferência de Abertura

“Invalidades e violação dos planos à luz do RJIGT e do CPA revistos” – Prof. Doutora Ana Raquel Moniz (FDUC)

10h10 – 11h00 - A impugnação de atos de gestão urbanística e a intimação para a prática de ato legalmente devido – Prof. Doutor Pedro Costa Gonçalves (FDUC)

11h10 – 12h00 - O problema da impugnabilidade das pré-decisões – Prof. Doutor João Miranda (FDUL)

12h10 – 13h10 -A prática jurisprudencial ao nível do contencioso dos atos de gestão urbanística – Dra. Marta Cavaleira (TAF de Sintra / CEJ)

14h30 – 15h20 - O regime da impugnação indireta ou incidental das normas do plano – Prof. Doutora Fernanda Paula Oliveira (FDUC)

15h30 – 16h20 -O regime da impugnação direta das normas do plano – Prof. Doutor Fernando Alves Correia (FDUC) 16h30 – 17h30 - A prática jurisprudencial ao nível do contencioso dos planos – Dr. Fernando Duarte (TAF de Lisboa / CEJ)

17.30h – 17.45h Conclusões e Encerramento – Prof. Doutor Jorge Alves Correia e Prof. Doutor Licínio Lopes Martins (FDUC)

PREÇO: 100€

Prazo limite de inscrição: 26 de setembro de 2018

Workshop - Aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Formulário de inscrição

12 e 19 de maio de 2018  

Coordenação Científica:  Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

PROGRAMA


Sábado 12 de maio

9.00h – 10.00h Formas possíveis de articulação entre o CPA e o RJUE - Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira (FDUC)

10.15h – 11.15h Responsável pela direção do procedimento do CPA: sua aplicação no RJUE e articulação com a figura do gestor do procedimento - Mestre Maria José Castanheira Neves (FDUC)

11.30h – 12.30 Comunicações, notificações, prazos e outras regras procedimentais do CPA com relevo nos procedimentos do RJUE – Mestre Tiago Serrão (FDUL)

14.00h – 15.00h O silêncio da Administração no RJUE e articulação com o CPA- Prof.ª Doutora Dulce Lopes (FDUC)

15.15h – 16.15h A (sub)delegação de poderes no âmbito do RJUE – Prof. Doutor Licínio Lopes Martins (FDUC)

16.30h – 17.30h Direito à informação e direito à participação no âmbito do RJUE e sua articulação com o CPA – Mestre Carla Machado (FDUC)


Sábado 19 de maio 


9.00h – 10.00h As comunicações prévias no CPA e no RJUE - Mestre Ana Claudia Guedes (CEDOUA)

10.15h – 11.15h A contratualização no RJUE e normas pertinentes do CPA – Prof. Doutor Jorge Alves Correia (FDUC)

11.30h – 12.30 – A execução do ato administrativo no âmbito do RJUE, em especial no âmbito das medidas de reposição da legalidade urbanística, á luz das regras sobre execução de atos administrativos no CPA – Prof. Doutor Pedro Costa Gonçalves (FDUC)

14.00h – 15.00h Revogação e anulação dos atos administrativos de gestão urbanística em face do regime geral da revogação e anulação do CPA - Mestre Bernardo Azevedo (FDUC)

15.15h – 16.15h - A invalidade das decisões urbanísticas em face do regime geral da validade dos atos no CPA - Mestre Vasco Moura Ramos (FDUC)

16.30h – 17.30h Cláusulas acessórias do CPA e sua aplicação aos atos de gestão urbanística: alguns exemplos práticos - Prof. ª Doutora Fernanda Paula Oliveira (FDUC)


PREÇO: 175€

Prazo limite de inscrição: 10 de maio de 2018

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Workshop - Como fazer acontecer a Reabilitação Urbana? Os Instrumentos Urbanísticos e Fiscais

Formulário de inscrição

2 e 9 de junho de 2018 

Coordenação Científica:  Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

PROGRAMA
Dia 2 de junho


9.15h – 11.00h Considerações introdutórias e conceito de reabilitação urbana - Fernanda Paula Oliveira (FDUC)

11.15h – 13.00h A política de reabilitação urbana: traços característicos; articulação com outras políticas; princípios – Adelino Gonçalves (Departamento de Arquitetura da UC)

14.15h – 16.00h Procedimentos de programação da reabilitação urbana no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana: as áreas de reabilitação urbana, as operações de reabilitação urbana e a estratégia ou programa estratégico da reabilitação urbana – Cláudia Alves (Arquiteta)

16.15h – 18.00h Os procedimentos (e instrumentos) urbanísticos de execução da reabilitação urbana (de politica urbanística e do RJUE) – Dulce Lopes (FDUC)


Dia 9 de junho

9.15h – 11.00h O regime excecional da reabilitação urbana – Diogo Duarte Campos (Advogado-PLMJ)

11.15h – 13.00h Apoios Financeiros à Reabilitação Urbana - Ana Cruz (Porto Vivo, SRU, Viseu Novo, SRU, Universidade de Aveiro)

14.15h – 16.00h Os benefícios fiscais à reabilitação urbana – Suzana Tavares da Silva (FDUC)

16.15h – 18.00h – Exemplos práticos de reabilitação urbana: o que está a acontecer?

Jorge Carvalho (Urbanista);

José Lameiras (Urbanista);

Daniel Soeiro Miranda (Presidente da Direção da Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património)

PREÇO: 175€ - Os Auditores do Workshop "Aplicação do CPA no RJUE" beneficiam de um desconto de 10%

Prazo limite de inscrição: 30 de maio de 2018

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Workshop - O Novo Regime Económico e Financeiro dos Solos

29 de abril e 6 de maio de 2017

Coordenação Científica: 
Prof. Doutor Fernando Alves Correia
Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

Formadores: Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira/Mestre Dulce Lopes/Prof. Doutor Carlos Lobo/Prof.ª Doutora Matilde Lavouras/Prof.ª Doutora Alexandra Aragão/Prof. Doutor José Miguel Sardinha/Arq.º José Oliveira/Prof. Doutor Jorge Carvalho

PROGRAMA

O estatuto jurídico da propriedade do solo

Programação financeira na elaboração e execução de Planos

O Regime Económico e Financeiro na lei de bases

Fundos Municipais de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística

A remuneração por serviços ambientais e de ecossistema

Avaliação dos solos : Código das Expropriações vs Lei de Bases

Perequação de benefícios e encargos

Aplicação do modelo económico-financeiro em Planos

PREÇO: 175€ - Os Auditores do Workshop Como fazer acontecer a Reabilitação Urbana? Os Instrumentos Urbanísticos e Fiscais beneficiam de um desconto de 10%

Prazo limite de inscrição: 24 de abril de 2017

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Workshop - Regulamentos municipais em matéria urbanística

4 de junho de 2016 

Coordenação Científica: 
Prof. Doutor Fernando Alves Correia 
Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

Formadora: Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira / Mestre Dulce Lopes / Dra. Maria José Castanheira Neves

PROGRAMA [9h30 -12h45 / 14h00 -18h45]

1. Matérias urbanísticas carecidas de regulamentação

2. Tipos de regulamentos em matéria urbanística

3. Competência regulamentar dos municípios

4. Procedimento de elaboração e aprovação dos regulamentos

5. Condições de validade e condições de eficácia dos regulamentos municipais em matéria urbanística. Em especial os regulamentos das taxas, cedências e compensações

6. Apresentação em sala de uma sistemática possível para os Regulamentos Municipais de Urbanização e de edificação (e de legalização).

Preço: 100€

Prazo limite de inscrição: 27 de maio de 2016

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Ciclo de Workshops sobre nova legislação:

DESTINATÁRIOS

Eleitos Locais, Dirigentes e Técnicos dos Municípios, Dirigentes e Técnicos de Serviços da Administração estadual, Técnicos de Gabinetes de Planeamento e Equipas de Assessoria Técnica, Associações Empresariais.

Workshop - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio)

13 de junho de 2015

Coordenação Científica:
Prof. Doutor Fernando Alves Correia
Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

Formadora: Fernanda Paula Oliveira

PROGRAMA [9h00 -13h00 / 14h00 -17h00]

1. Considerações gerais

2. Das alterações em matéria dos instrumentos de gestão territorial

3. Relacionamento entre instrumentos de gestão territorial e destes com outros

4. As questões de ordem procedimental

5. O regime de uso do solo: as tarefas da sua classificação e qualificação

6. Alterações em matéria de dinâmica

7. Das normas provisórias

8. A execução/ operacionalização dos instrumentos de gestão territorial e expropriações dos planos

9. Regime económico-financeiro

10. Outras novidades

Preço: 100€

Prazo limite de inscrição: 5 de junho de 2015

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Workshop - Regime Jurídico do Acesso ao Comércio e Serviços (Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

Nova data: 30 de maio de 2015

Coordenação Científica:
Prof. Doutor Fernando Alves Correia
Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

Docentes: Mestre Ana Cláudia Guedes / Dra. Mariana Maia Rafeiro

PROGRAMA [9h00 -13h00 / 14h00 -17h00]

1. Objetivos das alterações

2. Âmbito de aplicação do diploma

3. Os novos regimes de acesso à instalação de atividades de serviços, comércio e restauração: o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações

4. As alterações no regime dos horários

5. Articulação com regimes especiais: RJUE e SIR

6. O que fica para o licenciamento zero: - Ocupação do espaço público (o fim das comunicações prévias com prazo e o regresso às autorizações) - Publicidade

Preço: 100€

Prazo limite de inscrição: 20 de maio de 2015

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Workshop - O Novo RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação 

1.ª edição: 29 de novembro de 2014

2.ª edição: 24 de janeiro de 2015

Coordenação Científica: 
Prof. Doutor Fernando Alves Correia 
Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

Docente: Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira

Programa:

9:00|13:00

1. Alteração das definições e suas consequências
2. O relevo da regulamentação municipal
3. Os procedimentos

3.1. Nova delimitação dos procedimentos e novidades nas licenças e autorizações

3.2.Nova configuração da comunicação prévia e consequências em termos de regime

14:00|17:00

4. Outras novidades procedimentais
5. As novidades materiais

5.1 Em matéria de caducidade dos atos de gestão urbanística

5.2. Reposição da legalidade urbanística, com especial relevo para as legalizações

5.3.Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas

6. Outras alterações dispersas 



Preço: 100€

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Workshop - A Nova Lei do Cadastro 

Em data a anunciar