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FDUC

Faculdade de Direito

Reforma Pombalina até ao final do século XIX

O reformismo iluminista do século XVIII promoveu a recriação de uma nova mentalidade que, em boa medida, logrou alcançar através dos Estatutos da Universidade, de 1772. Consumava este notável documento legal um processo evolutivo, desencadeado em 1770 pela “Junta de Providência Literária”, à qual fora cometida a tarefa de examinar as causas da ruinosa decadência da Universidade e de indicar as soluções para lhe pôr cobro.
Os resultados do trabalho da comissão vieram à luz no Compêndio Histórico do Estado da Universidade de Coimbra, no qual se retomaram críticas e sugestões procedentes da obra de Verney.

Figurou-se ao legislador pombalino que, sem um golpe abrupto de miúda regulamentação, não seria possível destronar o antiquado ensino de raiz escolástica. Os Estatutos assumiam-se, frontalmente, como o mestre dos mestres. Desde logo, para evitar contágio, lente algum anteriormente em exercício mereceu a recondução em funções. Continuou a divisão das Faculdades jurídicas, mas alterou-se o ensino tradicional no que dizia respeito ao elenco das disciplinas lecionadas. De 1772 em diante, os cursos iniciavam-se por um conjunto de cadeiras propedêuticas, em que avultavam matérias históricas e filosóficas. Nenhum direito, de acordo com os Estatutos, podia ser bem entendido sem um claro conhecimento prévio, tanto do “Direito Natural”, como da “História Civil das Nações e das Leis para ellas estabelecidas”, tornando-se estas “prenoções” indispensáveis para a verdadeira inteligência das leis e do seu genuíno significado. Afoitamente progressivo revelou-se ainda o legislador pombalino quando impôs, no último ano do curso, a legistas e a canonistas, a frequência de uma cadeira de direito pátrio. Do mesmo passo, invetivava , com aspereza, o facto de o direito português jazer até então em vergonhoso e profundo silêncio. Não obstante, o núcleo essencial dos cursos de Leis e de Cânones permaneceu cativo, respetivamente, do Corpus Iuris Civilis e do Corpus Iuris Canonici, posto que se encarassem estes textos de ângulos diversos dos tradicionais.

A par de um severo regime de assistência às aulas e de um não menos vigilante esquema de prestação de provas de aproveitamento, assentou o reformador setecentista em prescrever, com rigor inusitado, a conduta dos professores nas suas preleções. Sem rodeios, impugnou, como método de ensino, o secular método analítico, que sobreviveu apenas em duas cadeiras do final do curso, para o indispensável esgrimir dos alunos com a interpretação das normas. Em seu lugar, aparecia um novo método tomado do sistema alemão, que se designava de “sintético-demonstrativo-compendiário”. O professor devia proporcionar uma imagem geral da disciplina através da redução da matéria a um conjunto doutrinal ordenado e sistemático, subordinando a evolução expositiva a uma linha de crescente complexidade. Este método encontraria apoio na elaboração de manuais adequados, sujeitos a aprovação oficial. Mello Freire converteu-se no seu executor compendiário mais destacado.

Todavia, a revolução introduzida pela reforma pombalina no ensino do direito consistiu também na imposição de uma certa orientação doutrinal às diferentes cadeiras. Os Estatutos, qual mestre implacável, além de terem particularizado o programa das várias disciplinas, influíram decisivamente na eleição da escola de jurisprudência considerada preferível. Baniram, no que toca aos direitos romano e canónico, o método da Escola Bartolista e, a um tempo, sobredoiraram a reputação das diretrizes metodológicas oriundas da Escola Cujaciana. Em matéria de aplicação do direito romano a título subsidiário, decretaram a adoção da corrente do usus modernus pandectarum. No plano imediato, a confiança depositada nos resultados da reformação levou a que, em 1775, se determinasse que os bacharéis, licenciados e doutores das Faculdades de Leis e de Cânones ficassem habilitados pelas suas cartas de curso a exercer todos os lugares de letras, sem necessidade de qualquer outro exame.