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Faculdade de Direito

As reformas da primeira metade do Século XX

Ao romper do século XX, a Universidade de Coimbra debatia uma remodelação global do seu ensino. Não insensível à necessidade de mudança, a Faculdade de Direito designou uma comissão integrada por três dos seus professores (Dias da Silva, Guilherme Moreira e Marnoco e Sousa), com o encargo de elaborar um relatório sobre a parte concernente ao respetivo magistério. O parecer emitido forneceu as bases da chamada reforma de 1901. Desde há algum tempo atrás que se assistia a uma progressiva introdução das conceções positivistas e sociológicas em várias disciplinas. A reforma de 1901 limitou-se a coroar semelhante orientação. E, assim, começou por fixar o ensino da sociologia geral reunido com a filosofia do direito numa única cátedra. À cadeira de direito penal pertencia também a análise sociológica do crime. Por seu turno, a história jurídica foi exalçada como um vasto laboratório de observação e comparação de factos sociais. Além disso, criaram-se as cadeiras de direito internacional, de administração colonial e de prática extrajudicial.

Sem prazo de respiro, abateu-se sobre a reforma de 1901 um coro de ferozes críticas. Depressa a Faculdade de Direito percebeu a necessidade de empreender modificações. A isso mesmo se devotaram os doutores Marnoco e Sousa, José Alberto dos Reis, Guilherme Moreira, Machado Vilela e Ávila Lima. Foram-se realizando alterações pontuais. No entanto, a Faculdade não demoraria muito a apresentar um projeto acabado de reforma, no qual Machado Vilela assumiu uma participação destacadíssima.

Consagrou-o em forma de lei o Decreto de 18 abril de 1911. O sistema delineado, que mostrava alguma inspiração do positivismo jurídico, representou uma arrojada transformação do direito que por então se ensinava. Incluiu o estudo da estatística, da economia social, do direito constitucional comparado, da legislação civil comparada, e da matéria das confissões religiosas nas suas relações com o Estado. Esta terá sido, entre nós, a reforma do ensino jurídico mais cuidadosamente preparada. Aconteceu, porém, que, no cômputo final, nunca chegou a ser plenamente executada.

Até meados do século XX, afiguram-se ainda credoras de menção as reformas de 1928 e de 1945. A primeira estabeleceu um curso geral de quatro anos, seguido de um curso complementar de um ano, com duas vertentes (a de ciências jurídicas e a de ciências político-económicas). A exigência de uma dissertação para a licenciatura (que se obtinha com a aprovação no curso complementar) visava enriquecer a formação dos estudantes e estimular o seu gosto pela investigação científica. Também suscitou aplauso a divisão do doutoramento, que até então era uno, nos ramos de ciências histórico-jurídicas e de ciências político-económicas.
Como corolário de consideráveis esforços preparatórios já detetáveis em 1941, surge a reforma de 1945. O curso de licenciatura, com a duração de cinco anos, aparece desenhado através de uma distribuição harmoniosa das matérias pelas várias disciplinas (anuais e semestrais). Neste plano curricular foram reforçados os estudos de Direito Civil e de Economia Política. Mas o seu objetivo primordial foi o de estimular a capacidade de análise e o espírito crítico dos estudantes, talvez cerceados pela reforma anterior, dado o peso excessivo da sua estrutura curricular.

Aos licenciados com informação final mínima de catorze valores abria-se a possibilidade de frequência do curso complementar, que preenchia um ano e constava da parte escolar e da elaboração de uma dissertação. Avançou-se na via da especialização do doutoramento, agora subdividido em três vertentes: ciências histórico-jurídicas, ciências jurídicas e ciências político-económicas.

Neste período, na sequência de Vaz Serra, Manuel de Andrade, Ferrer Correia e Afonso Queiró, a jurisprudência dos interesses ganhou o estatuto de verdadeira instância de controlo do discurso jurídico. Da mesma forma, concretizou-se o retorno da sociologia ao ensino do Direito Público (Rogério Soares), assim como se perfilaram correntes de sentido antipositivista (Cabral de Moncada, Pereira Coelho, Orlando de Carvalho, Castanheira Neves) e se abriu espaço à análise marxista (Gomes Canotilho, Avelãs Nunes, Vital Moreira). No âmbito jurídico-histórico, assumiram posição de relevo Paulo Merêa, Guilherme Braga da Cruz e Almeida Costa. Viriam a especializar-se, com Sebastião Cruz, os estudos romanísticos.

A sua prolongada vigência só confirma o equilíbrio que tem sido atribuído à reforma de 1945, apenas interrompida pela que resultou do Decreto-Lei n.º 364/72, de 28 de setembro. Esta última procurou ser a resposta à “sensível desatualização do elenco das disciplinas em vigor há quase trinta anos” e à “excessiva rigidez” da estrutura unitária desse modelo. Neste sentido, consagra-se a repartição dos estudos por dez semestres (5 anos), tendo sido instituído o bacharelato, cujo grau era inerente à aprovação em todas as disciplinas dos três primeiros anos do curso. São reforçadas as áreas do Direito Constitucional, do Direito Penal e do Direito Administrativo, abrindo-se lugar ao estudo aprofundado dos Contratos e da Economia de Empresa. Apesar de continuarem a não ser disciplinas autónomas, a Ciência Política e o Direito do Trabalho passam igualmente a fazer parte do elenco do curso. O mesmo diploma introduz ainda os cursos de pós-graduação previstos no Decreto-Lei n.º 388/70, de 18 de agosto. Todavia, a organização destes cursos ainda demoraria algum tempo e a própria Reforma de 1972 não obteve uma aplicação integral.