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FDUC

Fundação José Alberto dos Reis

Estatutos

Decreto-Lei nº 310/71, de 16 de julho
Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2º do artigo 109º da constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1º

É instituída junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Dr. José Alberto dos Reis, cujo património inicial é constituído pelos bens adquiridos com a importância de 1.500.000$00 que o beneficiário Dr. Alfredo Alberto dos Reis doou à Universidade de Coimbra para a Faculdade de Direito.

Artigo 2º

A Fundação fica sujeita á tutela do Estado, através do Ministério da Educação Nacional, nos termos do presente diploma e das demais normas legais aplicáveis.

Artigo 3º

1. São fins da Fundação

  1. Instituir o Prémio Dr. José Alberto dos Reis para os trabalhos de direito processual civil, da autoria de alunos ou de doutorandos da Faculdade de Direito;
  2. Conceder bolsas de estudo a alunos da Faculdade de Direito e aos seus doutorandos em especialidade que abranja o direito processual civil;
  3. Adquirir livros de direito processual civil, destinados à biblioteca da Faculdade de Direito.

2. Compete ao Ministro da Educação Nacional aprovar as normas regulamentares necessárias para assegurar a realização destes fins.


Artigo 4º

A Fundação goza de todas as isenções concedidas por lei às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, sem que seja necessário o reconhecimento pelo despacho previsto nas leis fiscais.

Artigo 5º

  1. A administração da Fundação incumbe a um conselho diretivo constituído pelo diretor da Faculdade de Direito, que é o presidente, e por dois vogais, designados pelo conselho da Faculdade de entre o seu pessoal docente.
  2. A duração do mandato dos vogais é de três anos, com possibilidade de recondução


Artigo 6º

Compete ao conselho diretivo:

  1. Organizar os serviços da Fundação em ordem à realização dos seus fins;
  2. Elaborar os respectivos regulamentos, submetendo à aprovação do Ministro da Educação Nacional aqueles a que se refere o nº 2 do artigo 3º;
  3. Administrar o património da Fundação e preparar os seus orçamentos e contas de gerência, sujeitando estas á verificação do conselho a que se refere o artigo 7º;
  4. Organizar e manter devidamente atualizados o inventário dos bens da Fundação e a respectiva contabilidade.


Artigo 7º

  1. A fiscalização da administração da Fundação compete ao conselho administrativo da Universidade de Coimbra, cabendo recurso das suas decisões para o Ministro da Educação Nacional.
  2. As contas de gerência da Fundação serão apresentadas ao conselho administrativo até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam.