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FDUC

Fundação Rangel de Sampaio

Estatutos

Decreto-Lei nº 44.956 de 2 de abril de 1963

Usando a faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2 do artigo 109º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1º - É, instituída junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Rangel de Sampaio, cujo património inicial é constituído pelos bens que o benemérito Dr. José Maria Rangel de Sampaio deixou no seu testamento à Universidade de Coimbra para a sua Faculdade de Direito.

Artigo 2º - A Fundação fica sujeita à competência tutelar do Ministério da Educação Nacional.

Artigo 3º -São fins da Fundação:

  1. Atribuir bolsas de estudo a estudantes pobres e distintos e conceder subsídios para viagens de estudo no País ou estrangeiro;
  2. Manter e proporcionar residências e instalações desportivas para estudantes;
  3. Custear estudos e missões científicas de professores, assistentes e candidatos ao doutoramento, no País ou no estrangeiro;
  4. Habilitar a Faculdade a instituir o «Prémio Doutor Guilherme Moreira».


Artigo 4º -Além dos bens referidos no artigo 1º poderá a Fundação adquirir outros a título gratuito ou oneroso. 

Artigo 5º - A Fundação gozará de todas as isenções concedidas às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

Artigo 6º - A administração da Fundação incumbe a um conselho diretivo constituído pelo diretor da Faculdade de Direito, que é o presidente, e por dois vogais designados pelo conselho da Faculdade de entre o seu pessoal docente.

Artigo 7º - Compete essencialmente ao conselho diretivo:

  1. Organizar os serviços da Fundação em ordem à realização dos seus fins;
  2. Elaborar os respectivos regulamentos, submetendo à aprovação do Ministro da Educação Nacional aqueles a que se refere o § único do artigo 3º;
  3. Administrar o património da Fundação e preparar os seus orçamentos e contas de gerência, sujeitando estas a julgamento da comissão a que se refere o artigo 9º;
  4. Ter rigorosamente em dia e devidamente organizado o inventário dos bens da Fundação, bem como as respectivas contas;
  5. Deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens;
  6. Contratar ou assalariar o pessoal indispensável;
  7. Representar a Fundação em juízo e fora dela;
  8. Tudo o mais que respeite às atribuições da Fundação, tomando as disposições convenientes para a plena realização dos seus fins.


Artigo 8º- A fiscalização da administração da Fundação compete ao reitor da Universidade de Coimbra, cabendo das suas decisões recurso para o Ministro da Educação Nacional.

Artigo 9º - As contas de gerência da Fundação serão apresentadas até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeitem e julgadas por uma comissão composta do presidente da Relação de Coimbra, do procurador da República junto da mesma Relação e do diretor de Finanças do distrito de Coimbra.