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FDUC

Faculdade de Direito

Prestação de Serviços e Funções Públicas

O corpo docente da FDUC tem colaborado por diversas formas com instituições e serviços públicos:

  • Participação em projectos legislativos, v. g., Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

  • Participação nos concursos de acesso à magistratura dos tribunais superiores: Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo e Tribunais da Relação;

  • Colaboração com o Centro de Estudos Judiciários através da participação nos júris das provas orais do Concurso Externo de Ingresso, bem como em actividades de formação.