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DITS

FAQ's

Quando ultrapassado o período de vigência de uma patente tem o titular algum direito de impedir a utilização da invenção ou do modelo?

Publication date: 27-03-2012 10:19

faq

Não. Uma vez decorrido o período de vigência, no caso de falta de pagamento de alguma anuidade ou no caso de renúncia do titular, cessam os direitos do titular, tornando-se a invenção domínio público, de forma que qualquer pessoa dela se possa utilizar livremente.