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DITS

FAQ's

Uma vez feito o depósito da patente junto ao INPI, o requerente já poderá usufruir dos direitos de uma patente?

Publication date: 27-03-2012 10:19

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O pedido de patente confere provisoriamente ao requerente, a partir da respetiva publicação no Boletim da Propriedade Industrial, proteção idêntica à que seria atribuída pela concessão do direito, considerada no cálculo de eventual indemnização. Até o pedido ser concedido, o que o depositante possui é uma "expectativa de direito" que somente se confirmará caso venha a obter a patente. Quando o pedido de patente é concedido e caso o concorrente insista na prática desleal, o titular poderá acionar uma ação judicial de indemnização por perdas e danos, que poderá ser contabilizada a partir da data de publicação da patente. Neste caso, a publicação antecipada é útil para efeitos da determinação desta data.