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DITS

Divisão de Inovação e Transferências do Saber

Estruturas de Apoio à Promoção da Protecção da Propriedade Intelectual





Inpi

INPI

Campo das Cebolas

1149-035 - Lisboa

Fax 21 886 98 59

Tel. 21 881 81 00

Linha Azul. 808 200 689

www.inpi.pt

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, abreviadamente designado por INPI, é um Instituto Público integrado na administração indireta do Estado, dotado de personalidade jurídica com autonomia administrativa, financeira e património próprio, executando a sua atividade prosseguindo atribuições do Ministério da Justiça (MJ), sob a superintendência e tutela do respetivo Ministro (Decreto-Lei nº 132/2007, de 27 de Abril).

Tem por missão assegurar a promoção e a proteção da Propriedade Industrial quer a nível nacional, quer internacional, de acordo com a política de modernização e fortalecimento da estrutura empresarial do País, nomeadamente em colaboração com as organizações internacionais e europeias de que Portugal é membro. 

O INPI é o organismo a quem compete a aplicação da legislação nacional, nomeadamente o Código da PI, aprovado pelo Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 318/2007, de 26 de Setembro,n.º 360/2007, de 2 de Novembro, n.º 143/2008, de 25 de Julho, e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, que contêm disposições fundamentais ao nível dos Direitos de Propriedade Industrial e, ainda, das Convenções, Tratados e Acordos internacionais que Portugal ratificou.