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Imprensa da Universidade

Direito administrativo europeu

Direito Administrativo Europeu

Autora: Suzana Tavares da Silva
Língua: Português
ISBN: 978-989-26-0061-1
ISBN Digital: 978-989-26-0183-0
DOI: http://dx.doi.org/10.14195/978-989-26-0183-0
Editora: Imprensa da Universidade de Coimbra
Edição: 1.ª
Data: Agosto 2010
Preço: 6,30 €
Dimensões: 170 mm x 240 mm
N.º Páginas: 108

Sinopse:

O Direito Administrativo Europeu trata fundamentalmente dos problemas jurídico-administrativos decorrentes da harmonização europeia de políticas públicas. Partindo dos conceitos de “União Constitucional” e de “União Administrativa Europeia”, concluímos que este direito administrativo, que é um produto da “via realista” do projeto europeu, assenta sobre um sistema de princípios, que designamos como a sua teia de urdidura. Assim, quer nas decisões que são produto de um direito multi-nível, quer naquelas que se reconduzem a um direito transnacional encontramos pressupostos que reclamam uma nova metodologia para o direito administrativo, e que estão na origem das propostas do “novo direito administrativo”. No essencial, este trabalho pretende revelar que a necessidade de ajustar o controlo administrativo prévio às exigências de criação do mercado interno tem promovido a criação de um conjunto de procedimentos administrativos complexos, associados ao ato administrativo transnacional e à emergência de novos direitos subjetivos públicos, que podem constituir a resposta para grande parte das angústias sentidas por todos aqueles que “resistem ao falar global do direito público”.

Sumário e Introdução - PDF

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