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Imprensa da Universidade

Lições de direito administrativo (3.ª edição)

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Autor: José Carlos Vieira de Andrade
Língua: Português
ISBN: 978-989-26-0627-9
Editora: Imprensa da Universidade de Coimbra
Edição: 3.ª
Data: Outubro 2013
Preço: 10,00 €
Dimensões: 160 mm x 230 mm
N.º Páginas: 278

Sinopse:

Como o nome indica, esta obra, intitulada “Lições de Direito Administrativo”, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das preleções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra. Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objeto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspetos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português. A matéria prelecionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da actividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as atuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o ato e o contrato administrativo.

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