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Imprensa da Universidade

Lições de Direito Administrativo

Lições de Direito Administrativo

Autor: José Carlos Vieira de Andrade
Língua: Português
ISBN: 978-989-26-0075-8
Editora: Imprensa da Universidade de Coimbra
Edição: 1.ª
Data: Novembro 2010
Preço: 10 euros
Dimensões: 170 mm x 240 mm
N.º Páginas: 242

Sinopse

Como o nome indica, esta obra, intitulada “Lições de Direito Administrativo”, destina-se especificamente aos alunos da licenciatura em Direito e reúne os sumários, mais ou menos desenvolvidos, das preleções feitas nas aulas teóricas das cadeiras de Direito Administrativo I e II na Faculdade de Direito de Coimbra. Depois de uma introdução ao direito administrativo e à Administração Pública, nas suas várias dimensões, nela se abordam, no conjunto das matérias que são objeto de estudo no primeiro semestre, os problemas da vinculação da Administração ao Direito, incluindo a dogmática das relações jurídicas administrativas, bem como os aspetos funcionais e estruturais da organização administrativa, em especial do sistema português. A matéria prelecionada no segundo semestre corresponde ao estudo do regime jurídico da atividade administrativa, designadamente das formas principais que assumem as atuações jurídico-públicas da Administração: o regulamento, o ato e o contrato administrativo.

Sumário - PDF