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UC.PT

Proteção de dados

Comissão Nacional de Proteção de Dados


- Deliberação n.º 1495/2016 - Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino.

- Diretriz n.º 1/2018 - Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior.

Lei nacional de execução do RGPD - CNPD delibera desaplicar algumas normas por violação do direito da União.
- Deliberação n.º 494/2019 - A CNPD deliberou que desaplicará algumas normas da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, por estas contradizerem manifestamente o estatuído no regulamento europeu de proteção de dados, o que viola o princípio do primado da União, bem como prejudica seriamente o funcionamento do mecanismo de coerência que tem como objetivo uma aplicação uniforme das regras de proteção de dados em todo o espaço da União Europeia.