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Proteção de dados

Minutas de Consentimento Informado




O "consentimento" do titular dos dados, é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento (n.º 11 do art.º 4 do RGPD) e é um dos fundamentos legais para tratar dados pessoais, elencados  no art.º 6.º do RGPD.

O consentimento explícito prestado mediante declaração ou ato positivo inequívoco do titular dos dados é uma das possibilidades para afastar a proibição ao tratamento de categorias especiais de dados identificadas no art.º 9.º do RGPD.

O consentimento carateriza-se pelos seguintes atributos:
a) É uma manifestação de vontade (1);
b) O consentimento é livre (2);
c) Tem uma finalidade específica (3);
d) O consentimento é informado (4);
e) Consentimento explícito (5). 

O consentimento esclarecido deve ser expresso de forma escrita, em linguagem clara, acessível, positiva, isenta de juízos de valor e deve permitir a compreensão e autonomia, do titular dos dados, nomeadamente quanto:
a) À finalidade do tratamento dos dados;
b) À identificação do responsável pelo tratamento;
c) Às categorias de dados pessoais recolhidos e tratados;
d) À forma de recolha e tratamento dos dados pessoais;
e) Às entidades a quem possam os dados ser comunicados;
f) À possibilidade da transferência de dados para países terceiros;
g) Ao prazo de conservação dos dados;
h) Às formas de exercício do direito de acesso, de retificação ou esquecimento;
i) Ao contacto do Encarregado de Proteção de Dados da Universidade de Coimbra.

Não carecem de consentimento, como fundamento legal, os tratamentos de dados pessoais em que o responsável pelo tratamento, pretenda tratar dados pessoais que:
a) Sejam necessários para a execução de contrato no qual o titular dos dados é parte interessada;
b) No âmbito de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
c) Para efeitos de cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
d) Em defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de terceiro;
e) No exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
f) Para interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

Ainda que não haja lugar à obtenção de consentimento, para garantia dos direitos dos titulares dos dados, independente da fundamentação da licitude inerente ao tratamento dos dados, o responsável pelo tratamento está obrigado a um conjunto de deveres, como o de informar o titular dos dados, no momento da recolha desses dados, designadamente sobre:
a) A(s) finalidade(s) do tratamento de dados;
b) A identificação do responsável pelo tratamento;
c) Quais os dados pessoais recolhidos e tratados;
d) A forma de recolha e tratamento dos dados pessoais;
e) O prazo de conservação dos dados;
f) As Entidades a quem possam os dados ser comunicados;
g) A possibilidade da transferência dos dados para países terceiros (fora do EEE);
h) Os direitos que o titular dos dados pode exercer e as formas de exercício desses direitos, designadamente do direito de acesso, de retificação e de esquecimento;
i) A identificação e contacto do Encarregado de Proteção Dados;
j) Quaisquer informações adicionais relevantes para que o tratamento seja equitativo e transparente, tendo em conta as circunstâncias e o contexto específico em que os dados pessoais forem tratados.

Neste contexto, as propostas de minutas que se seguem devem ser previamente enquadradas nos Pareceres do EPD-UC a que dizem respeito. São propriedade da UC, exemplificam avisos legais relativos à política de privacidade no tratamento de dados pessoais e destinam-se à utilização exclusiva da mesma.

Propostas
Minuta - 20190924 - Parecer 07Consentimento informado sobre cedência de dados pessoais - Investigação científica.

Minuta - 20191003 - Parecer 12 Informação legal e consentimento informado sobre tratamento e cedência de dados pessoais - Captação de imagens. 

Minuta - 20191003 - Parecer 13 Informação legal e consentimento informado sobre tratamento e cedência de dados pessoais - Questionário para avaliação de satisfação. 

Minuta - 20190924 - Parecer 14 Informação legal sobre tratamento de dados pessoais - Candidatos a concursos de recrutamento.

Minuta - 20190924 - Parecer 14 Informação legal sobre tratamento de dados pessoais - Funcionários e elementos do júri de concursos de recrutamento. 

Minuta - 20190924 - Parecer 15 Informação legal sobre tratamento de dados pessoais - Outorga de contrato de trabalho.

Minuta - 20191003 - Parecer 16 Informação legal e consentimento informado sobre tratamento e cedência de dados pessoais - Subcontratação de serviços de tratamento de dados.

Minuta - 20191008 - Despacho Reitoral 189/2010Informação legal e consentimento informado sobre tratamento e cedência de dados pessoais - Colaborações externas.

Minuta - 20191009 - Parecer 18Informação legal, consentimento informado sobre tratamento de dados pessoais da uc e cedência dos direitos de imagens


(1) É uma manifestação de vontade: o RGPD expressa claramente que o consentimento exige da parte do titular dos dados uma declaração ou um ato positivo inequívoco, o que significa que tem de ser dado por meio de ação positiva ou declaração. Tem de ser claro que o titular dos dados deu o consentimento para o tratamento em causa, através de mecanismos que não deixem dúvidas quanto à intenção do titular dos dados. Não há lugar a autorizações tácitas ou consentimento baseado no silêncio.
(2) O consentimento é livre: implica uma verdadeira escolha e controlo para os titulares dos dados. Regra geral, o RGPD prevê que se o titular dos dados não puder exercer uma verdadeira escolha, se sentir coagido a dar o consentimento ou sofrer consequências negativas caso não consinta, então o consentimento não é válido. Na situação de consentimento associado à aceitação de condições gerais ou se o titular dos dados não o puder recusar, nem o puder retirar sem ficar prejudicado, presume‑se que não é dado de livre vontade.
(3) Tem uma finalidade específica: o consentimento do titular dos dados deve ser dado em relação a uma ou mais finalidades específicas, garantindo-se assim ao titular a possibilidade de escolha em relação a cada uma das finalidades. Este requisito está estreitamente ligado ao princípio de consentimento informado, ao disposto no art.º 5.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, e ao teor do considerando n.º 32 também do RGPD, uma vez que o consentimento pode abranger operações diferentes, desde que essas operações sirvam a mesma finalidade e, sobretudo, se o consentimento específico for obtido quando os titulares dos dados são especificamente informados das finalidades previstas de utilização dos dados que lhes dizem respeito.
(4) O consentimento é informado: antes da obtenção do consentimento e para que os titulares dos dados possam tomar decisões informadas, compreendendo o que estão a autorizar, e para possam exercer os direitos, nomeadamente o de retirar o consentimento, é fundamental fornecer informações aos titulares. Caso o responsável pelo tratamento não forneça informações acessíveis, o consentimento não terá licitude para o tratamento dos dados pessoais.
(5) Consentimento explícito: significa que o titular dos dados deve manifestar expressamente o seu consentimento. A forma mais expedita de garantir que o consentimento é explícito, será através de declaração escrita. Contudo, a declaração escrita não é a única forma de obter o consentimento explícito. Em contexto digital ou em linha, o titular dos dados pode emitir a declaração preenchendo um formulário eletrónico, enviando uma mensagem de correio eletrónico, carregando um documento digitalizado com a assinatura do titular dos dados ou utilizando uma assinatura eletrónica. Em abstrato, e nos termos da redação do Regulamento, é possível o recurso à utilização de declarações orais. Porém, pode ser difícil para o responsável pelo tratamento provar que todas as condições aplicáveis ao consentimento explícito válido foram satisfeitas, aquando do registo da declaração.