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Regime Fundacional

Regime Fundacional


Sete anos depois da entrada das primeiras universidades em regime fundacional, o Conselho Geral da Universidade de Coimbra decidiu, sob proposta do Reitor e após parecer favorável do Senado, iniciar na UC a reflexão sobre esse regime.
Nesta página encontra-se diversa informação contextual, tal como o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, cujo Capítulo VI define o enquadramento jurídico do regime fundacional, bem como os decretos de passagem ao regime funcional e de aprovação de estatutos das universidades que seguem esse regime (Aveiro, ISCTE-IUL, Porto e Minho), e ainda os modelos do Governo para o decreto de entrada nesse regime de novas universidades, e para os estatutos da fundação.

Perguntas frequentes

As Universidades em regime fundacional podem aumentar mais as propinas?

Não. As regras são exatamente as mesmas das Universidades em regime de Instituto Público. 

A ação social muda com o regime fundacional?

Não. Quer a atribuição de bolsas sociais, quer todos os outros apoios, como alimentação, residências, serviços médicos, etc, se mantêm exatamente da mesma forma quer a Universidade esteja em regime de instituto público quer em regime fundacional.

A entrada para o regime fundacional é um passo para a privatização da universidade?

Não. O regime fundacional não torna nem mais fácil nem mais difícil privatizar uma universidade pública. Se alguma vez o Governo e o Parlamento o quiserem fazer, tanto o farão para uma Universidade Instituto Público como para uma Universidade em Regime Fundacional. 

Os contratos de trabalho dos docentes e técnicos da universidade ficam mais frágeis?

Não. O regime legal desses contratos mantém-se exatamente igual, com as mesmas garantias, deveres, possibilidades e obrigações. 

No regime fundacional a Universidade passa a poder contratar ao abrigo do Código de Trabalho, de direito privado, e não apenas aos abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Isso aumenta a precariedade?

Não. A Universidade de Coimbra (e todas as outras) já contratou ao abrigo do Código do Trabalho há cerca de 10 anos, durante um período de alguns anos em que a lei assim o determinava. Muitos dos colaboradores atuais da Universidade de Coimbra, que desfrutam de garantias de emprego exatamente iguais aos outros, foram contratados dessa forma. Se a Universidade de Coimbra voltar a contratar ao abrigo do Código do Trabalho estará apenas a repetir aquilo que já fez num passado recente.

Há alguma diminuição no financiamento do Estado às Universidades em regime fundacional ?

Não. As Universidades que estão em regime fundacional são financiadas exatamente da mesma forma das que estão fora desse regime. 

Há algum aumento no financiamento do Estado às Universidades em regime fundacional ?

Teoricamente sim, através de um contrato plurianual. Na realidade, nenhuma universidade em regime fundacional recebeu até ao momento qualquer financiamento adicional, por estar nesse regime. 

A entrada no regime fundacional é irreversível?

Não. Há um período experimental negociável ao fim do qual se decide se se quer continuar ou não. Mesmo depois desse período é possível o regresso ao regime de instituto público. 

Qual o calendário para a Universidade de Coimbra decidir se entra no regime fundacional ?

Não há calendário. O Reitor poderá propor ao Conselho Geral que decida sobre esta matéria, se o debate interno evoluir nesse sentido. 

A eventual mudança para fundação serve para o atual reitor se poder recandidatar ?

Não. A lei não o permite e, mesmo que fosse possível de alguma forma criativa, o atual Reitor afirmou que não o faria. O limite são dois mandatos.