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UC.PT

Repositório de Regulamentos

Fiscal Único

Nos termos do disposto no artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, “A gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas na lei quadro dos institutos públicos.”