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UC.PT

Repositório de Regulamentos

Conselho Geral

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º dos Estatutos da UC, “Compete ao Conselho Geral:

a) Eleger, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, o seu Presidente, de entre as personalidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º;

b) Elaborar e aprovar o seu regimento;

c) Aprovar o regulamento de eleição do Reitor;

d) Eleger o Reitor, nos termos do artigo 45.º;

e) Apreciar os actos do Reitor e do Conselho de Gestão;

f) Substituir, suspender ou destituir o Reitor, nos termos dos artigos 47.º e 48.º;

g) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Universidade de Coimbra;

h) Aprovar as alterações dos Estatutos da Universidade, ouvido o Senado;

i) Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos presentes Estatutos.”

Compete-lhe ainda, por força do estatuído no n.º 2 do mesmo artigo, “Sob proposta do Reitor:

a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Reitor;

b) Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade no plano do ensino, da investigação, do desenvolvimento e da inovação, bem como nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais;

c) Aprovar o plano anual de actividades da Universidade;

d) Aprovar o relatório anual de actividades e as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;

e) Deliberar, nos termos da lei, sobre a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas da Universidade;

f) Aprovar a proposta de orçamento;

g) Designar o Provedor do Estudante, nos termos do artigo 55.º;

h) Destituir os Directores das Faculdades;

i) Fixar as propinas a pagar pelos estudantes relativamente aos cursos conferentes de grau;

j) Propor ou autorizar, nos termos da lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade, bem como as operações de crédito;

k) Cometer ao Reitor a responsabilidade de nomear o Director de uma Faculdade e de propor ao Conselho, para aprovação, o respectivo Estatuto, sempre que a normalidade do funcionamento dessa Faculdade estiver gravemente colocada em causa;

l) Pronunciar-se sobre outros assuntos que o Reitor submeta à sua apreciação.”



Aqui encontra os regulamentos que regem o funcionamento do Conselho Geral.


 
Indicação Documentos não vigentes