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UC.PT

Repositório de Regulamentos

Reitor

Nos termos do disposto no artigo 44.º dos Estatutos da UC, “O Reitor é o órgão superior de governo e de representação externa da Universidade”, competindo-lhe, de acordo com o n.º 1 do artigo 49.º do mesmo diploma:

“a) Elaborar e apresentar ao Conselho Geral propostas de:

i) Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;

ii) Linhas gerais de orientação da Universidade nos planos científico, pedagógico, de desenvolvimento e de inovação;

iii) Plano e relatório anuais de actividades;

iv) Orçamento e contas anuais consolidadas, estas acompanhadas do parecer do fiscal único;

v) Aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade e realização de operações de crédito;

vi) Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;

vii) Propinas a pagar pelos estudantes;

viii) Personalidade a nomear para o lugar de Provedor do Estudante;

b) Propor ao Conselho Geral, por sua iniciativa ou mediante proposta da Assembleia da Faculdade, a destituição do Director da Faculdade, nos termos dos artigos 58.º, alínea c) e 61.º, n.º 2;

c) Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino, da investigação, do desenvolvimento e da inovação;

d) Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos;

e) Propor ou decidir as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Universidade;

f) Homologar os Estatutos das Faculdades e das restantes unidades orgânicas que não estejam em regime de instalação, só podendo recusar a homologação com fundamento em desconformidade com a lei ou com os presentes Estatutos;

g) Decidir sobre a criação, suspensão e extinção de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos, bem como sobre a criação, suspensão e extinção de cursos com o mesmo objectivo;

h) Aprovar o número anual máximo de novas admissões e inscrições a que se refere o artigo 64.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro;

i) Superintender na gestão dos assuntos académicos e pedagógicos, decidindo, nomeadamente, quanto à designação dos júris das provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;

j) Superintender na gestão dos recursos humanos, decidindo, nomeadamente quanto à abertura de concursos e à designação dos respectivos júris, bem como à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título;

k) Autorizar os professores e investigadores da Universidade a exercer funções em outras instituições de ensino superior ou de investigação científica, ouvida a unidade orgânica a que o interessado se encontra vinculado;

l) Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da Universidade, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;

m) Reafectar pessoal docente, investigador e outro, e redistribuir os recursos materiais e financeiros entre unidades orgânicas, depois de obtido parecer favorável do Conselho Geral;

n) Definir o calendário lectivo;

o) Superintender nos Serviços de Acção Social e atribuir apoios aos estudantes no quadro da acção social escolar, nos termos da lei;

p) Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

q) Instituir prémios escolares;

r) Homologar as eleições dos membros dos órgãos das Faculdades e das unidades orgânicas com órgãos de governo próprio, e que não estejam em regime de instalação, só podendo recusar a homologação com fundamento em desconformidade com a lei ou com os presentes Estatutos;

s) Dar posse aos membros dos órgãos referidos na alínea anterior;

t) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, os dirigentes das unidades orgânicas sem órgãos de governo próprio, ou que estejam em regime de instalação, bem como o Administrador da Universidade, o Administrador dos SASUC e os dirigentes dos Serviços da Universidade;

u) Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos presentes Estatutos;

v) Assegurar o cumprimento das deliberações vinculativas tomadas pelos órgãos colegiais da Universidade;

x) Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos presentes Estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas competências próprias;

y) Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos presentes Estatutos;

w) Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de actividades e contas.”

E ainda, por força do estatuído no n.º 2 do mesmo artigo “todas as competências que por lei ou pelos presentes Estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos da Universidade.”


Aqui encontra os regulamentos que regem o funcionamento de: