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UC.PT

Repositório de Regulamentos

Tribunal Universitário Judicial Europeu

Nos termos do disposto no 2 do artigo 2.º dos Estatutos do Tribunal Universitário Judicial Europeu (TUJE), esta UO “visa, no âmbito das suas atribuições, constituir-se como participante de referência no esforço nacional de renovação da formação e qualificação universitária e de melhoria permanente na prestação de serviços de justiça aos cidadãos.”

De acordo com o artigo 3.º, são atribuições do TUJE:

“a) Desenvolver, através de um centro de investigação e de modo articulado com o Tribunais e com as Faculdades e outros centros de investigação cultores dos vários saberes co-envolvidos, projectos e actividades científicas, assentes numa interacção plural, reciprocamente sustentada;

b) Acolher tribunais ou juízos de 1.ª instância, adiante designados Tribunais, que sirvam de referência modelar no quadro de uma política de modernização dos serviços de justiça;

c) Proporcionar, em articulação com os Tribunais, condições de aprendizagem activa, por forma que a administração da justiça se aproxime do ensino e este da prática judiciária;

d) Acolher e organizar serviços na área da justiça, complementares e alternativos aos dos Tribunais, como pólos de concepção e experimentação de boas práticas de solução de conflitos;

e) Cooperar com as entidades intervenientes no sistema de administração de justiça e no ensino e formação dos profissionais do foro;

f) Promover iniciativas de estudo, reflexão e divulgação, bem como acções de formação, sobre matérias relacionadas com a resolução de conflitos e a administração da justiça.”



Aqui encontra os regulamentos que regem o funcionamento do Tribunal Universitário Judicial Europeu.

 
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