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Universidade de Coimbra - Alta e Sofia

Principais intrumentos legais de proteção | Main legal instruments for Protection



Principais intrumentos legais de proteção
Main Legal instruments for Protection

O Bem «Universidade de Coimbra – Alta e Sofia» tem a proteção conjunta de cinco  instrumentos de salvaguarda, cuja coordenação, neste contexto, é feita pela Associação RUAS, gestora do Bem:The Property “University of Coimbra – Alta and Sofia” is jointly protected by five safeguard instruments, whose articulated use, in this context, is made by the Association RUAS, manager of the Property:

  • Legislação nacional do Património Cultural: Decreto-Lei nº 107/2001 de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. É regulado pelo Decreto-Lei nº 309/2009 de 23 de outubro;

  • National Laws on Cultural Heritage: “Decree-law no 107/2001”, September 8th - that establishes the politics and the protection and enhancement regime of the cultural heritage. It is regulated by “Decree-law no 309/2009”, October 23th;
  • Anúncio n.º 14917/2013, publicado em Diário da República em dezembro de 2013: publicitação da inscrição na Lista do Património Mundial da UNESCO, proteção do Bem enquanto Monumento Nacional e definição da Zona Especial de Proteção;

  • Announcement no 14917/2013, published in the National Official Journal in December 2013: publication of inscription on the World Heritage List of UNESCO; protection of the Property as National Monument and definition of the Special Protection Zone;


  • Plano Estratégico de Coimbra (2010): são particularmente relevantes, neste plano, a definição e a regulação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARUs), enquanto áreas prioritárias de intervenção para a reabilitação urbana.

  • Strategic Plan for the City of Coimbra (2010): in this plan the definition and the regulation of the Urban Rehabilitation Areas (ARUs) is particularly relevant and those are the priority areas of intervention for urban rehabilitation.


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