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Universidade de Coimbra - Alta e Sofia

Regulamento do Bem | Regulation of the Property



Regulamento do Bem
Regulation of the Property

O “Regulamento Municipal de Edificação, Recuperação e Reconversão Urbanística da Área afeta à candidatura da Universidade de Coimbra a Património Mundial da UNESCO, incluindo a zona de proteção” surgiu da necessidade de reforçar os mecanismos de salvaguarda e  de valorização da área regulamentada, bem como de atualizar as normas de intervenção e incluir num mesmo documento outras disposições, nomeadamente as relativas à publicidade, ao mobiliário urbano, à iluminação e a esplanadas.

O regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal em janeiro de 2012 e publicado em Diário da República em fevereiro de 2012. Está em vigor desde março de 2012.

Uma alteração ao Regulamento resultou da necessidade de reforçar os mecanismos de proteção visual e consiste na proposta de criação de uma comissão de peritos externos para a avaliação das operações urbanísticas com impacte visual significativo sobre as áreas candidatas, sobre a respetiva zona de proteção e numa área envolvente mais alargada. Esta alteração foi já aprovada pela Câmara Municipal em abril de 2013. Encontra-se em discussão pública.
The “Municipal Regulation of the Construction, Rehabilitation and Urban Refurbishment of the Area involved in the University of Coimbra’s application for UNESCO World Heritage status and its protection zone” arose from the need to reinforce the safeguard and valorisation mechanisms of the area covered by the regulations to update the intervention regulations, and include other provisions in a single document, such as those relating to publicity, urban furnishings, lighting and street cafés.

The regulation was approved by the Municipality and by the City Council in January 2012, and published in the National Official Journal in February 2012. It is in force since March 2012.

An amendment to the Regulation resulted of the need to strengthen the visual protection mechanisms. It consists of the proposal for the creation of a commission for the analysis of urban operations with a significant visual impact within the nominated areas, their protection zone and in a larger surrounding area. This amendment was already approved by the Municipality in April 2013. It is under public discussion.

- Regulamento publicado em Diário da República- Transcription of the Regulation of the Nominated Areas


Regulamento