Legislação


Portaria n.º 146/2011. D.R. n.º 69, Série I de 2011-04-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos nº 1 e 5 do artº 12º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei nº51/2005, de 30 de agosto, o exercício de cargos de direção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central, revogando a a Portaria nº 1141/2005 de 8 de novembro.
Portaria n.º 145-A/2011. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2011-04-06 Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro
Despacho n.º 15248-A/2010. D.R. n.º 195, 2.º Suplemento, Série II de 2010-10-07 ( um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, em que se baseará a proposta de Orçamento do Estado para 2011, algumas das quais se pretende que entrem em vigor já em 2010. )
Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro (tem por objectivo regulamentar tal procedimento em toda a amplitude que lhe é permitida pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro)
Despacho n.º 27266-B/2008. D.R. n.º 207, Série II, 2.º Suplemento de 2008-10-24 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública. 
Despacho n.º 27266-A/2008. D.R. n.º 207, Série II, Suplemento de 2008-10-24 Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro.
Decreto-Lei n.º 40/2008 D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de abril, que cria a bolsa de emprego público.
Lei n.º 11/2008 D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20. Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
Portaria n.º 1499-A/2007 - D.R. n.º 224, Série I, Suplemento de 2007-11-21 Ministério das Finanças e da Administração Pública. Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GerRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial.
Decreto-Lei n.º 25/2007 D.R. n.º 27, Série I de 2007-02-07. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
Orientação 1/SEAP/2007, 31 de janeiro Aplicação dos procedimentos de pessoal - em processos de extinção, fusão ou reestruturação de serviços - aos titulares de cargos de direção superior e intermédia de 1.º e de 2.º graus.
Orientação 2/SEAP/2007, 31 de janeiro Audiência dos interessados nos procedimentos relativos a pessoal abertos em processos de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.
Orientação 3/SEAP/2007, 31 de janeiro Critérios de aplicação de cada um dos métodos de seleção de pessoal a reafetar ou a colocar em situação de mobilidade especial, no âmbito da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro (artigos 16.º a 18.º).
Orientação 4/SEAP/2007, 31 de janeiro Reinício de funções em serviço público de pessoal colocado em situação de mobilidade especial: obrigatoriedade de abertura do procedimento de seleção, categoria/carreira para a qual é aberto tal procedimento e âmbito da obrigatoriedade/faculdade de candidatura daquele pessoal (artigos 28.º/n.º 2/f), 29.º/n.º 5/a), 33.º/n.ºs 1 e 2, 34.º/n.ºs 1 e 2/a) e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.
Lei n.º 53/2006 - D.R. n.º 235, Série I de 2006-12-07 Assembleia da República. Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Decreto-Lei n.º 200/2006 D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.