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SIBUC

Semana Internacional do Acesso Aberto

Produção Científica em Portugal : o que mudou



Novo enquadramento legal

O Acesso Aberto à informação científica em Portugal tem assistido recentemente a alguns desenvolvimentos, nomeadamente a alterações legislativas e uma "Política de Acesso Aberto" da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

1. Que alterações trouxe o Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto?

A publicação do Decreto-Lei n.º 115/2013 veio alterar o enquadramento legislativo do depósito legal de teses e dissertações em Portugal.

O Artigo 50 define como obrigatório o depósito legal de uma cópia digital das teses de doutoramento, de outros trabalhos apresentados para obtenção do grau de doutor e das dissertações de mestrado num repositório integrante da rede RCAAP – Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal.

As teses de doutoramento e outros trabalhos apresentados para obtenção do grau de doutor estão ainda sujeitos ao depósito de um exemplar em papel na Biblioteca Nacional de Portugal.

1.2. A que documentos se aplica?

Às teses e trabalhos referentes ao grau de doutor e às dissertações e trabalhos de mestrado, referentes ao grau de mestre.

1.3. Em que regime são disponibilizadas as teses e dissertações?

A difusão dos referidos trabalhos científicos, que não sejam objeto de restrições ou embargos, será efetuada em regime de acesso aberto.

1.4. Como cumprir com o regulamentado no Decreto-Lei n.º 115/2013?

A referida norma estabelece ainda que o depósito deve ser feito no respeito por requisitos técnicos, designadamente no que se refere à sua descrição e aos formatos dos ficheiros, a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.

1.5. O que aprova a Portaria 285/2015, de 15 de setembro? 

Aprova o Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado a que se refere o n.º 3 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto

A Portaria 285/2015  veio regulamentar o artigo 50º do Decreto-Lei n.º 115/2013, e materializou essa regulamentação na disponibilização progressiva, por parte das instituições de ensino superior, dos referidos trabalhos nos seus repositórios institucionais, sendo essa disponibilização feita em regime de acesso aberto para todos os documentos que não sejam objeto de restrições ou embargos. 

Embora os trabalhos de depósito ainda estejam a decorrer, um número significativo de teses de doutoramento e dissertações de mestrado já está disponível, podendo ser acedido a partir do portal do RCAAP.