a carregar...

UC.PT

Welcome Centre

Vistos e formalidade de entrada em Portugal

Nacionais da UE / EEE / Suíça

Estadias até três meses

Clique para aceder ao documento (PDF, 77KB)Os cidadãos da União Europeia, assim como os nacionais da Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça, não necessitam de visto para entrar em Portugal. Têm o direito de residir em território nacional por período até três meses sem outras condições e formalidades além da titularidade de um bilhete de identidade ou passaporte válidos.

Estadias superiores a três meses(requer Certificado de Registo)

Os cidadãos da União Europeia, assim como os nacionais da Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça, cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efectuar o registo que formaliza o seu direito de residência - Certificado de Registo - no prazo de 30 dias após decorridos os primeiros três meses da entrada no território nacional junto da Câmara Municipal da área de residência (ou junto da delegação do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – mais próxima da área de residência).

O certificado de registo emitido é válido por cinco anos ou pelo período previsto de residência se este for inferior a cinco anos.

Documentos necessários

  • Bilhete de identidade ou passaporte válido;

  • Declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente preenche uma das seguintes condições:

    1. Exerça no território português uma actividade profissional subordinada ou independente;
    2. Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
    3. Esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

Documentos necessários para familiares

  • Bilhete de identidade ou passaporte válido;
  • Um documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro, se do bilhete de identidade ou do passaporte válido essa relação ou qualidade não resultar evidente;
  • Um certificado de registo da pessoa acompanhada;
  • Prova documental de que se encontram a cargo (no caso de descendente directo maior de 21 anos de idade ou de ascendente directo).
  • Nos casos previstos no nº 2 do artigo 3º da Lei 37/2006, de 9/8 (referente a outros familiares), um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pela pessoa acompanhada.

Residência permanente(requer Certificado de Residência Permanente)

Têm direito a residência permanente os cidadãos da UE, assim como os nacionais da Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça, e seus familiares que tenham residido legalmente no território nacional por um período de cinco anos consecutivos. Para tal, há que solicitar um Certificado de Residência Permanente.

Uma vez adquirido, o direito de residência permanente apenas se perde em caso de ausência de duração superior a dois anos consecutivos do Estado-Membro de acolhimento.

Formalidades necessárias

  • Entrega de Pedido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Depende, exclusivamente, da verificação da duração da residência.

Legislação relevante

Nacionais de países terceiros

Clique para aceder ao documento (PDF, 105KB)Para entrar em Portugal os estrangeiros devem possuir um visto válido e adequado à finalidade da estada. Este visto deve ser sempre solicitado numa embaixada ou consuladoportuguês.

Condições gerais

Só são concedidos vistos de curta duração, de estada temporária e de residência a nacionais de Estados terceiros que preencham as seguintes condições gerais:

  1. Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do País e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;
  2. Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen por qualquer das Partes Contratantes;
  3. Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF;
  4. Disponham de meios de subsistência suficientes para o período da estada;
  5. Disponham de um documento de viagem com validade superior, pelo menos em 3 meses à duração da estada pretendida;
  6. Disponham de um seguro de viagem.

Regime especial de obtenção de vistos para a realização de uma actividade de investigação

A legislação portuguesa prevê regras específicas para cidadãos estrangeiros de países terceiros que pretendam exercer em Portugal uma actividade docente ou uma actividade de investigação (um caso particular de legislação sobre vistos para cidadãos estrangeiros altamente qualificados), desde que sejam admitidos a colaborar num estabelecimento de ensino superior, num centro de investigação ou numa empresa devidamente reconhecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente através de:

  • Promessa ou contrato de trabalho; ou
  • Proposta escrita ou contrato de prestação de serviços; ou
  • Bolsa de investigação científica.

No caso de acolhimento por uma empresa, deve indicar-se:

  • o objecto social da mesma;
  • as funções a exercer pelo requerente;
  • as competências técnicas especializadas ou excepcionais exigidas.

Procedimentos antes de vir para Portugal

Os investigadores poderão solicitar vistos consoante o período de tempo que pretendam permanecer em Portugal:

Visto de estada temporária
O visto de estada temporária destina-se a permitir ao seu titular o exercício em território nacional de uma actividade de investigação científica em centros de investigação ou de uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior durante um período de tempo inferior a um ano. O visto é válido para múltiplas entradas em Portugal e habilita o seu titular a uma permanência inicial de três meses. O visto de estada temporária é válido apenas para o território português.
Visto de residência
O visto de residência destina-se a permitir ao seu titular a entrada em território nacional a fim de solicitar autorização de residência. O visto é válido para duas entradas em Portugal e habilita o seu titular a uma permanência inicial de quatro meses. O visto de residência é válido apenas para o território português.

Complementarmente ao necessário pedido de visto que deverá ser apresentado pelo requerente junto do consulado competente, as entidades de acolhimento usufruem de um procedimento complementar para facilitar a celeridade do processo de obtenção dos vistos.

Assim, as entidades referidas podem remeter cópia dos documentos referentes ao processo de contratação à Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que informa, por via electrónica, a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), do Ministério da Administração Interna.

Procedimentos uma vez em Portugal

Já em território Português, destacam-se os seguintes procedimentos principais (no SEF):

  • O detentor de Visto de Estada Temporária poderá requerer ao SEF umaprorrogação de permanência. A prorrogação de permanência pode ser requerida até um ano, prorrogável por igual período. O pedido de prorrogação de permanência deve ser apresentado antes do termo de validade do visto.
  • O detentor de Visto de Residência deverá no prazo de até 4 meses, em território nacional, efectuar no SEF o pedido de autorização de residência temporária. A autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos. O requerente de uma autorização de residência pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar. A renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.
Nota
Os cidadãos estrangeiros que, cumulativamente, são titulares de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos, podem solicitar uma autorização de residência permanente, caso durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em penas que ultrapassem um ano de prisão, disponham de meios de subsistência e de alojamento e comprovem ter conhecimento de Português básico.

Legislação relevante

Membros da família com nacionalidade de países terceiros

Membros da família de cidadãos da UE / EEE / Suíça

São considerados membros da família:

  • o cônjuge;
  • o parceiro com quem o cidadão da União vive em união de facto;
  • os seus descendentes directos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou parceiro;
  • os seus ascendentes directos que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou parceiro.

Estadias até três meses(corresponde a uma situação de Isenção ou a um Visto de curta duração)

Os membros da família nacionais de Estados terceiros isentos de visto não necessitam de vistos caso venham para Portugal para acompanhamento de familiares e desde que a estadia seja inferior a 90 dias. Os cidadãos dos restantes países necessitam de solicitar um visto de curta duração, emitido a título gratuito.

O visto de curta duração (visto Schengen) pode ser concedido com um prazo de validade que pode ir até um ano, mas o período de permanência autorizado em Portugal ao abrigo deste visto é de 3 meses por semestre. O visto de curta duração pode ser prorrogado até 90 dias. Qualquer cidadão na posse de um visto Schengen pode viajar livremente em todo o Espaço Schengen. No entanto, sempre que a estada exceda 90 dias por semestre, contados desde a data da primeira passagem das fronteiras externas, a validade do visto é limitada a Portugal.

Deve apresentar o pedido (obtido através do consulado) numa embaixada ou consulado português, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Documento de viagem válido;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;
  • Documentos justificativos do objectivo e das condições da estada prevista;
  • Seguro médico de viagem (cobertura 30 000 euros/mínimo para assistência médica, cuidados hospitalares e repatriamento por razões médicas, válido para todos os países Schengen).

Quando se tratar de viagem para visita familiar:

  • Documento comprovativo do vínculo familiar invocado;
  • Comprovativo de que o cidadão indicado como referência é cidadão nacional ou residente legal em território nacional;
  • Prova de que dispõe de meios de subsistência para o período da estada.

Estadia por mais de três meses(requer Cartão de Residência)

Os membros da família de um cidadão da UE / EEE / Suíça que não tenham nacionalidade de um destes estados e cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem solicitar um Cartão de Residência de membro da família de um cidadão da UE / EEE / Suíça, com uma validade de pelo menos cinco anos, a contar da data da sua emissão (o cartão é emitido no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido).

Deve apresentar o pedido na Delegação do SEF, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Duas fotografias tipo passe com fundo branco;
  • Cópia das páginas com movimentos do passaporte válido e actualizado;
  • Documento de identificação do cidadão da UE / EEE / Suíça (Certificado de registo ou bilhete de identidade);
  • Documento comprovativo da relação de parentesco invocada.

e dos seguintes documentos específicos:

  • Prova de familiares a cargo (quando necessário)
  • Ascendentes (até aos 65 anos de idade) - IRS com a indicação dos dependentes a cargo
  • Maiores de 21 anos - matrícula escolar e outros meios de prova

Residência permanente(requer Cartão de Residência Permanente)

Têm direito a residência permanente os familiares dos cidadãos da UE, assim como os nacionais da Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça, que tenham residido legalmente no território nacional por um período de cinco anos consecutivos. Para tal, há que solicitar um Cartão de Residência Permanente.

Formalidades necessárias

  • Entrega do pedido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
  • O pedido de cartão de residência permanente deve ser apresentado antes de caducar o cartão de residência.

Depende, exclusivamente, da verificação da duração da residência.

Membros da família de nacionais de países terceiros

A legislação portuguesa reconhece ao cidadão com autorização de residência válida, o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora de Portugal, desde que com ele tenham vivido noutro país ou que dele dependam ou ainda que com ele coabitem, independentemente de os laços serem anteriores ou posteriores à entrada do residente em Portugal.

Nos termos da legislação em vigor para efeitos de pedido de reagrupamento familiar são considerados membros da família:

  • O cônjuge;
  • Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
  • Os menores adoptados pelo requerente ou pelo cônjuge;
  • Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
  • Os ascendentes em linha recta e em 1º grau (pais) do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
  • Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente.

União de Facto

O reagrupamento familiar pode ser autorizado com o parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, uma união de facto com o cidadão estrangeiro residente, devidamente comprovada nos termos da lei.

Também pode ser autorizado o reagrupamento familiar com os filhos desde que sejam solteiros menores ou incapazes, inclusivamente se forem adoptados pelo (parceiro de facto) companheiro do cidadão estrangeiro, mas neste caso, têm de lhe estar legalmente confiados.

Familiares fora do território nacional

Cabe ao titular do direito ao reagrupamento familiar (titular de autorização de residência válida em Portugal) solicitar, junto do SEF, a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.

Sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional seja deferido, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional. O deferimento do pedido de reagrupamento familiar é comunicado pelo SEF ao interessado e ao MNE para efeito de emissão imediata do visto de residência pelo consulado pertinente após formulação do pedido de emissão, a apresentar pelos familiares no prazo de 90 dias a contar da comunicação do SEF.

Nota
O requerente de uma autorização de residência pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar.

Familiares que se encontrem em território nacional

Sempre que os membros da família se encontrem em território nacional, o reagrupamento familiar pode ser solicitado por estes ou pelo titular do direito.

É reconhecido o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que tenham entrado legalmente em território nacional e que dependam ou coabitem com o titular de uma autorização de residência válida.

Ao membro da família que seja titular de um visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar ou que se encontre em território nacional tendo sido deferido o pedido de reagrupamento familiar é concedida uma autorização de residência de duração idêntica à do residente.

Ao membro da família do titular de uma autorização de residência permanente é emitida uma autorização de residência renovável, válida por dois anos.

Tópicos adicionais

Prorrogação de permanência de Visto de Estada Temporária para Actividade de Investigação, Actividade Docente num Estabelecimento de Ensino Superior ou Altamente Qualificada (Artº 71 e 72º da Lei 23/2007, de 4 de Julho)

Notas importantes

  • O visto de estada temporária só pode ser prorrogado se o requerente possuir contrato de trabalho, de prestação de serviços ou bolsa de investigação científica e estiver abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou possuir seguro de saúde.
  • A prorrogação de permanência pode ser requerida até um ano, prorrogável por igual período.
  • O pedido de prorrogação de permanência deve ser apresentado antes do termo de validade do visto, sob pena de multa (artigo 193º da Lei 23/2007) ou do mesmo não ser deferido se decorridos 30 dias após o termo do período de permanência autorizado.
  • Nos pedidos de prorrogação de permanência é dispensada a entrega de documentos já integrados antes no fluxo de trabalho electrónico do SEF e que se mantenham válidos.

Deve apresentar o pedido junto da direcção ou delegação regional do SEF da sua área de residência, acompanhado dos seguintes documentos:

Documentos comuns
Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido;Comprovativo dos meios de subsistência;Comprovativo de que dispõe de alojamento;Requerimento para consulta do Registo Criminal;Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação.
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido;
  • Comprovativo dos meios de subsistência;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Requerimento para consulta do Registo Criminal;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação.
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido reconhecido;
  • Comprovativo dos meios de subsistência;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Requerimento para consulta do Registo Criminal;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação.
Documentos específicos
Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ouContrato de prestação de serviço ou declaração do beneficiário da prestação do serviço confirmando a manutenção do vinculo contratual; ouComprovativo da posse de bolsa de investigação científica;Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo serviço nacional de saúde;Comprovativos que atestem a inscrição na administração fiscal e na segurança social (Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.)
  • Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ou
  • Contrato de prestação de serviço ou declaração do beneficiário da prestação do serviço confirmando a manutenção do vinculo contratual; ou
  • Comprovativo da posse de bolsa de investigação científica;
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo serviço nacional de saúde;
  • Comprovativos que atestem a inscrição na administração fiscal e na segurança social (Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.)
  • Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ou
  • Contrato de prestação de serviço ou declaração do beneficiário da prestação do serviço confirmando a manutenção do vinculo contratual; ou
  • Comprovativo da posse de bolsa de investigação científica;
  • Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo serviço nacional de saúde;
  • Comprovativos que atestem a inscrição na administração fiscal e na segurança social (Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.)

Autorização de residência temporáriapara actividade de investigação ou altamente qualificada (Artigo 90º da Lei nº 23/2007)

Notas importantes

  • Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.
  • O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.
  • O requerente de uma autorização de residência pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar.

Deve apresentar o pedido junto da direcção ou delegação regional do SEF da sua área de residência, acompanhado dos seguintes documentos:

Documentos comuns
Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;Passaporte ou outro documento de viagem válido;Visto de residência válido;Comprovativo de meios de subsistência;Comprovativo de que dispõe de alojamento;Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo SEF;Comprovativos que atestem a inscrição na administração fiscal e na segurança social (Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.)
Documentos específicos
Contrato de trabalho; ouContrato de prestação de serviços; ouComprovativo da posse de bolsa de investigação cientifica;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Visto de residência válido;
  • Comprovativo de meios de subsistência;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo SEF;
  • Comprovativos que atestem a inscrição na administração fiscal e na segurança social (Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.)
  • Contrato de trabalho; ou
  • Contrato de prestação de serviços; ou
  • Comprovativo da posse de bolsa de investigação cientifica;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação;
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Visto de residência válido;
  • Comprovativo de meios de subsistência;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo SEF;
  • Comprovativos que atestem a inscrição na administração fiscal e na segurança social (Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.)
  • Contrato de trabalho; ou
  • Contrato de prestação de serviços; ou
  • Comprovativo da posse de bolsa de investigação cientifica;

Renovação de autorização de residência temporária(Artigo 78º da Lei nº 23/2007)

Notas importantes

  • A renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.
  • A autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.
  • O recibo comprovativo do pedido de renovação de autorização de residência vale como título de residência durante um prazo de 60 dias, renovável.
  • O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.

Deve apresentar o pedido junto da direcção ou delegação regional do SEF da sua área de residência, acompanhado dos seguintes documentos:

Documentos comuns
Título de Residência válido ou caducado até 6 meses;Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação, se necessário;Passaporte ou outro documento de viagem válido;Comprovativo dos meios de subsistência (dispensado para os bolseiros);Comprovativo de que dispõe de alojamento;Requerimento para consulta do Registo Criminal pelo SEF;Comprovativos que atestem a inscrição na administração fiscal e na segurança social. (Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.)
Documentos específicos
Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ouContrato de prestação de serviços ou declaração do beneficiário da prestação do serviço confirmando a manutenção do vinculo contratual; ouComprovativo da posse de bolsa de investigação cientifica.
  • Título de Residência válido ou caducado até 6 meses;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação, se necessário;
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo dos meios de subsistência (dispensado para os bolseiros);
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Requerimento para consulta do Registo Criminal pelo SEF;
  • Comprovativos que atestem a inscrição na administração fiscal e na segurança social. (Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.)
  • Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ou
  • Contrato de prestação de serviços ou declaração do beneficiário da prestação do serviço confirmando a manutenção do vinculo contratual; ou
  • Comprovativo da posse de bolsa de investigação cientifica.
  • Título de Residência válido ou caducado até 6 meses;
  • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação, se necessário;
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativo dos meios de subsistência (dispensado para os bolseiros);
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Requerimento para consulta do Registo Criminal pelo SEF;
  • Comprovativos que atestem a inscrição na administração fiscal e na segurança social. (Com vista a facilitar os procedimentos na emissão de títulos é dispensada a entrega pelo cidadão de certidões ou outros documentos que visem atestar dados constantes de sistemas de informação da Administração Pública, devendo o SEF obtê-los, designadamente junto dos serviços da administração fiscal, segurança social e emprego, e juntá-los ao processo.)
  • Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ou
  • Contrato de prestação de serviços ou declaração do beneficiário da prestação do serviço confirmando a manutenção do vinculo contratual; ou
  • Comprovativo da posse de bolsa de investigação cientifica.

Pedido para Reagrupamento Familiar com familiar fora de Território Nacional (Artigo 98º nº 1 da Lei nº 23/2007)

Deve apresentar o pedido junto da direcção ou delegação regional do SEF da sua área de residência, acompanhado dos seguintes documentos:

Documentos Comuns
Comprovativos autenticados dos vínculos familiares invocados;Cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares do requerente;Comprovativo de que dispõe de alojamento;Comprovativos de que dispõe de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família;Requerimento do membro da família para consulta do registo criminal português pelo SEF sempre que este tenha permanecido em Território Nacional mais de um ano nos últimos 5 anos;Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do pais de nacionalidade do requerente e do pais em que este resida há mais de um ano.
Documentos Específicos
Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes a cargo;Certidão da decisão que decretou a adopção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável;Cópia de certidão narrativa completa de nascimento, comprovativo da situação de dependência económica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores a cargo;Comprovativo da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau;Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável;Qualquer prova indiciária de união de facto (como por exemplo, a existência de um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto).
  • Comprovativos autenticados dos vínculos familiares invocados;
  • Cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares do requerente;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Comprovativos de que dispõe de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família;
  • Requerimento do membro da família para consulta do registo criminal português pelo SEF sempre que este tenha permanecido em Território Nacional mais de um ano nos últimos 5 anos;
  • Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do pais de nacionalidade do requerente e do pais em que este resida há mais de um ano.
  • Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes a cargo;
  • Certidão da decisão que decretou a adopção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável;
  • Cópia de certidão narrativa completa de nascimento, comprovativo da situação de dependência económica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores a cargo;
  • Comprovativo da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau;
  • Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;
  • Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável;
  • Qualquer prova indiciária de união de facto (como por exemplo, a existência de um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto).
  • Comprovativos autenticados dos vínculos familiares invocados;
  • Cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares do requerente;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Comprovativos de que dispõe de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família;
  • Requerimento do membro da família para consulta do registo criminal português pelo SEF sempre que este tenha permanecido em Território Nacional mais de um ano nos últimos 5 anos;
  • Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do pais de nacionalidade do requerente e do pais em que este resida há mais de um ano.
  • Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes a cargo;
  • Certidão da decisão que decretou a adopção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável;
  • Cópia de certidão narrativa completa de nascimento, comprovativo da situação de dependência económica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores a cargo;
  • Comprovativo da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau;
  • Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;
  • Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável;
  • Qualquer prova indiciária de união de facto (como por exemplo, a existência de um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto).

Pedido para Reagrupamento Familiar,com familiar com entrada legal em Território Nacional (Artigo 98º nº2 da Lei nº 23/2007)

Notas importantes

  • A autorização de residência é de duração idêntica à do residente.
  • Caso o residente seja titular de autorização de residência permanente, é emitida uma autorização de residência válida por dois anos.

Deve apresentar o pedido junto da direcção ou delegação regional do SEF da sua área de residência, acompanhado dos seguintes documentos:

Documentos Comuns
Comprovativos autenticados dos vínculos familiares invocados;Passaporte ou outro documento de viagem válido;Comprovativos de que dispõe de meios de subsistência;Comprovativo de que dispõe de alojamento;Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF;Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do pais de nacionalidade do requerente e do pais em que este resida há mais de um ano.
Documentos Específicos
Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes;Certidão da decisão que decretou a adopção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável;Cópia de certidão narrativa completa de nascimento, comprovativo da situação de dependência económica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores a cargo;Comprovativo da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau;Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável;Qualquer prova indiciária de união de facto (tal como a existência de um filho comum, a coabitação prévia, ou o registo da união de facto).
  • Comprovativos autenticados dos vínculos familiares invocados;
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativos de que dispõe de meios de subsistência;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF;
  • Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do pais de nacionalidade do requerente e do pais em que este resida há mais de um ano.
  • Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes;
  • Certidão da decisão que decretou a adopção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável;
  • Cópia de certidão narrativa completa de nascimento, comprovativo da situação de dependência económica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores a cargo;
  • Comprovativo da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau;
  • Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;
  • Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável;
  • Qualquer prova indiciária de união de facto (tal como a existência de um filho comum, a coabitação prévia, ou o registo da união de facto).
  • Comprovativos autenticados dos vínculos familiares invocados;
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Comprovativos de que dispõe de meios de subsistência;
  • Comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF;
  • Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do pais de nacionalidade do requerente e do pais em que este resida há mais de um ano.
  • Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes;
  • Certidão da decisão que decretou a adopção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável;
  • Cópia de certidão narrativa completa de nascimento, comprovativo da situação de dependência económica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores a cargo;
  • Comprovativo da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau;
  • Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;
  • Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável;
  • Qualquer prova indiciária de união de facto (tal como a existência de um filho comum, a coabitação prévia, ou o registo da união de facto).

Pedido para Reagrupamento Familiar,com familiar em Território Nacional, na posse de visto de residência para Reagrupamento Familiar

Notas importantes

  • A autorização de residência é de duração idêntica à do residente.
  • Caso o residente seja titular de autorização de residência permanente, é emitida uma autorização de residência válida por dois anos.

Deve apresentar o pedido junto da direcção ou delegação regional do SEF da sua área de residência, acompanhado dos seguintes documentos:

Documentos comuns
Documento de viagem válido, contendo o visto de residência para fins de reagrupamento familiar.É dispensada a entrega dos demais documentos comuns e específicos já integrados antes no fluxo de trabalho electrónico do SEF e que se mantenham válidos.
  • Documento de viagem válido, contendo o visto de residência para fins de reagrupamento familiar.
  • É dispensada a entrega dos demais documentos comuns e específicos já integrados antes no fluxo de trabalho electrónico do SEF e que se mantenham válidos.
  • Documento de viagem válido, contendo o visto de residência para fins de reagrupamento familiar.
  • É dispensada a entrega dos demais documentos comuns e específicos já integrados antes no fluxo de trabalho electrónico do SEF e que se mantenham válidos.

Informações úteis adicionais

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
http://www.sef.pt/