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Acesso a cuidados de saúde

Serviço Nacional de Saúde

A Constituição da República Portuguesa estabelece que todos os cidadãos têm direito à prestação de cuidados globais de saúde. O sistema público de saúde está a cargo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que depende do Ministério da Saúde.

Serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) incluem:

  • Cuidados de promoção e vigilância da saúde e de prevenção da doença;
  • Cuidados médicos de clínica geral e de especialidades;
  • Cuidados de enfermagem;
  • Internamento Hospitalar;
  • Exames auxiliares de diagnóstico;
  • Medicamentos e produtos medicamentosos;
  • Próteses, e outros aparelhos complementares terapêuticos.

Acesso ao Sistema de Saúde Português

Um estrangeiro que se encontre em território nacional e se sinta doente, ou precise de qualquer tipo de cuidados de saúde, tem o direito a ser assistido num Centro de Saúde ou num Hospital (em caso de urgência) sem que esses serviços se possam recusar a assisti-lo com base em quaisquer razões ligadas a nacionalidade, falta de meios económicos, falta de legalização ou outra.

Assim, os investigadores estrangeiros ao residir legalmente em Portugal têm acesso, tal como os portugueses, aos cuidados de saúde e assistência medicamentosa. Para isso, devem obter no Centro de Saúde um cartão de utente que será dado aos cidadãos estrangeiros possuidores de autorização de permanência ou de residência, ou de um visto de trabalho. Caso não descontem para a Segurança Social, terão de suportar os respectivos tratamentos.

Os investigadores Europeus inscritos nos sistemas de saúde/segurança social dos Estados-Membros da UE, Espaço Económico Europeu e Suíça têm acesso aos cuidados de saúde em igualdade de circunstâncias (Cartão Europeu de Saúde) ().

O mesmo aplica-se aos investigadores de países terceiros que tenham assinado um acordo bilateral com Portugal abrangendo a protecção na doença e maternidade tal como:

  • Andorra
  • Brasil
  • Cabo Verde
  • Marrocos
  • Reino Unido

Todos os investigadores estrangeiros têm acesso a cuidados de saúde nos mesmos termos que a população em geral, nas seguintes situações:

  • Cuidados de saúde urgentes e vitais;
  • Doenças transmissíveis que representem perigo ou ameaça para a saúde pública (tuberculose ou sida, por exemplo);
  • Cuidados no âmbito da saúde materno-infantil e saúde reprodutiva, nomeadamente acesso a consultas de planeamento familiar, interrupção voluntária da gravidez, acompanhamento e vigilância da mulher durante a gravidez, parto e puerpério e cuidados de saúde prestados aos recém–nascidos;
  • Cuidados de saúde a menores que se encontram a residir em Portugal, nos termos definidos no Decreto-Lei nº 67/2004, de 25 de Março;
  • Vacinação, conforme o Programa Nacional de Vacinação em vigor;
  • Investigadores estrangeiros em situação de Reagrupamento Familiar, quando estes investigadores efectuam descontos para a Segurança Social devidamente comprovados.

Cartão de Utente do SNS

O Cartão de Utente do SNS é um documento que comprova a identidade do titular perante as instituições e serviços integrados no SNS. A sua emissão é gratuita.

Deve ser apresentado para os seguintes efeitos:

  • Prestação de cuidados de saúde;
  • Requisição e acesso a consultas médicas e a meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
  • Prescrição e aquisição de medicamentos.

Como obter o Cartão de Utente do SNS

O cartão pode ser obtido no Centro de Saúde da área de residência ou junto de uma Loja do Cidadão.

Os investigadores estrangeiros devem exibir, perante os serviços de saúde da sua área de residência, o comprovativo de autorização de permanência ou de residência, ou visto de trabalho em território nacional.

Pagamento dos serviços fornecidos

Os investigadores estrangeiros estão sujeitos aos mesmos princípios e normas aplicáveis à população em geral em matéria de pagamento e de isenção de taxas moderadoras, nos termos consignados na legislação em vigor. Pagamento depende da situação face àSegurança Social.

Estrangeiros que efectuem descontos para a Segurança Social

De acordo com a legislação em vigor, os cuidados de saúde são tendencialmente gratuitos, tendo em conta as condições económicas e sociais dos utentes. Por cada consulta ou cuidado prestado, o utente deve pagar uma importância, chamada Taxa Moderadora, que pode variar entre 1,50€ e 5,00€.

Estão isentos desta taxa:

  • as crianças até aos 12 anos de idade, inclusivé;
  • jovens em consulta no centro de atendimento a adolescentes;
  • mulheres grávidas;
  • mulheres no puerpério (período de 8 semanas após o parto);
  • mulheres em consulta de planeamento familiar;
  • desempregados inscritos nos Centros de Emprego e seus dependentes;
  • beneficiários de subsídios oficiais atribuídos por razões de carência;
  • pessoas com doenças crónicas legalmente definidas e comprovadas por declaração médica.

Estrangeiros que não efectuam descontos para a Segurança Social

As unidades prestadoras de cuidados de saúde poderão exigir a cobrança, segundo as normas e tabelas em vigor, dos cuidados de saúde prestados aos investigadores estrangeiros que não se encontrem inscritos no Serviço Nacional de Saúde, exceptuando as situações elencadas acima, atendendo a cada caso concreto, nomeadamente a situação económica e social da pessoa aferida pelos serviços de segurança social.

Centros de Saúde

O Centro de Saúde é a unidade básica do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento e prestação de cuidados de saúde à população. O Centro de Saúde é a primeira porta a que deve bater. Nele trabalham médicos de família/clínica geral, médicos de saúde pública (delegados de saúde) e enfermeiros, que prestam cuidados de saúde essenciais, preventivos ou curativos. Para além do pessoal administrativo, em alguns Centros de Saúde trabalham ainda outros profissionais - técnicos de serviço social, higienistas orais, técnicos de saúde ambiental, nutricionistas e psicólogos.

Os Centros de Saúde encontram-se distribuídos por áreas. As pessoas devem dirigir-se ao centro que corresponde à área da sua residência, e informar-se dos horários de atendimento, tipos de serviços, hospitais de referência e meios auxiliares de diagnóstico disponíveis.

Inscrição no Centro de Saúde

O Centro de Saúde da área de residência emite o cartão de utente que deve ser sempre apresentado no Centro de Saúde ou em qualquer outra unidade de saúde.

Serviços prestados no Centro de Saúde

  • Consultas de clínica geral/medicina familiar;
  • Consulta de saúde infantil e juvenil;
  • Consulta de saúde materna;
  • Consulta de planeamento familiar;
  • Serviço de saúde pública;
  • Consulta de Enfermagem;
  • Cuidados de Enfermagem;
  • Serviço Social;
  • Vacinas;
  • Exames auxiliares de diagnóstico;
  • Unidades de internamento (em alguns casos);
  • Consultas e apoio domiciliários;
  • Gabinete do Utente;
  • Atendimento complementar.

Horário de atendimento

Em geral todos os dias úteis, entre as 8 e as 20 horas. Alguns Centros de Saúde funcionam, em horário alargado e em fins de semana, para atendimento de situações agudas. Alguns serviços (designadamente consultas, vacinas e aplicação de injectáveis) estão disponíveis em horários específicos.

Gravidez e parto

A primeira consulta deve ser feita no seu Centro de Saúde, se pensa estar grávida.

Se a gravidez for vigiada no Centro de Saúde serão marcadas consultas pré-parto no Hospital ou Maternidade da área da sua residência. Assim, quando surgirem os sinais de parto, basta ir ao Serviço de Urgência do Hospital ou Maternidade da sua área de residência.

Todas as consultas e exames médicos efectuados durante a gravidez e nos sessenta dias após o parto são gratuitas. O médico deverá emitir a declaração de Isenção. O parto Hospitalar, bem como qualquer internamento, por motivo de gravidez, num Hospital ou Maternidade do SNS é gratuito.

Boletim Individual de saúde

O Boletim Individual de saúde (“Boletim de vacinas”), que no caso das crianças e adolescentes deve ser anexado ao Boletim de Saúde Infantil e Juvenil, é um documento onde são registadas as vacinas efectuadas. Este boletim é obrigatório para a matrícula no infantário, na escola e em qualquer grau de ensino.

Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)

Os investigadores Europeus inscritos nos sistemas de saúde/segurança social dos Estados-Membros da UE, Espaço Económico Europeu e Suíça gozam dos mesmos direitos de acesso aos cuidados de saúde que os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito de uma estada temporária, no território nacional, desde que sejam portadores do cartão.

O cartão é emitido e pode ser utilizado em 31 Estados:

27 Estados-Membros da União Europeia
Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Estónia, Grécia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia;
Três Estados-Parte do Espaço Económico Europeu
Islândia, Liechtenstein e Noruega;
Suíça.

Cada Estado-Membro é responsável pela emissão e distribuição do Cartão CESD no seu território.

O titular do CESD tem direito a todas as prestações em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante uma estada no território de outro Estado-Membro/Parte do Espaço Económico Europeu e da Suíça, tendo em conta a natureza das prestações e a duração prevista da estada. Em obediência ao princípio da igualdade de tratamento, pagará apenas as taxas e ou comparticipações que os nacionais deste Estado pagam para obter tais cuidados de saúde.

O CESD não contempla as situações em que a pessoa segurada se desloca a outro Estado com o objectivo de receber tratamento médico.

Para emissão do Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), são instituições competentes:

Em Portugal:
Para os beneficiários de instituições do regime geral de segurança social:no Continente:qualquer Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, I.P. (ou Caixa de Previdência) ou Serviço Local, incluindo Lojas do Cidadão, ainda que não seja o da área de residênciana Região Autónoma dos Açores:os serviços dos Centros de Prestações Pecuniáriasna Região Autónoma da Madeira:os serviços do Centro de Segurança Social.Para os beneficiários de Subsistemas:os serviços do Subsistema de que o beneficiário depende, a solicitação directa ou por reencaminhamento de um Centro Distrital do referido Instituto.
Num Estado-Membro/Parte que não Portugal:
a instituição definida por esse Estado-Membro/Parte.
Para os beneficiários de instituições do regime geral de segurança social:
no Continente:na Região Autónoma dos Açores:na Região Autónoma da Madeira:
Para os beneficiários de Subsistemas:
no Continente:
na Região Autónoma dos Açores:
na Região Autónoma da Madeira:
Para os beneficiários de instituições do regime geral de segurança social:
no Continente:na Região Autónoma dos Açores:na Região Autónoma da Madeira:
Para os beneficiários de Subsistemas:
no Continente:
na Região Autónoma dos Açores:
na Região Autónoma da Madeira:
no Continente:
na Região Autónoma dos Açores:
na Região Autónoma da Madeira:

Outras informações úteis

Direcção-Geral da Saúde
Alameda D. Afonso Henriques, 45
1049-005 Lisboa
Tel: +351-21 843 05 00
Fax: +351-21 843 05 30
geral@dgs.pt

Número Nacional de Emergência: 112

Número Nacional de Saúde (Saúde 24): 808 24 24 24