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Equivalência/Reconhecimento de Habilitações Estrangeiras

De acordo com o Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho:

  • A equivalência é um processo através do qual a qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa, relativamente ao nível (Licenciado, Mestre ou Doutor), à duração e ao conteúdo programático, sendo também fixada a área científica da equivalência concedida.
  • No caso do reconhecimento, a qualificação académica estrangeira é comparada a uma qualificação portuguesa apenas relativamente ao nível.

Instrução do pedido

Os requerimentos podem ser adquiridos na loja online (https://www.incm.pt/portal/loja_impressos.jsp) ou na loja física da Imprensa Nacional Casa da Moeda, podendo, igualmente, ser solicitado junto das representações diplomáticas (estes requerimentos são em triplicado – original para o processo; duplicado para a DGES; triplicado para o requerente).

Equivalência ao Grau de Doutor

 Poderá solicitar equivalência ao grau de doutor, depois de verificada a existência do ramo do conhecimento na Universidade de Coimbra.

I - Requerimento modelo INCM n.º 524 da Imprensa Nacional Casa da Moeda devidamente preenchido, de acordo com os n.os 1 e 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei já mencionado.

II - Diploma comprovativo da titularidade do grau de licenciado pelas universidades portuguesas, ou de equivalente legal a este grau. Os não titulares de uma licenciatura pelas universidades portuguesas ou equivalente legal que tenham obtido, no estrangeiro, as habilitações académicas necessárias à admissão aos cursos e provas para a concessão do grau de que requerem equivalência, são dispensados da obtenção da equivalência prévia ao grau de licenciado, bem como fotocópia a cores do mesmo (original devolvido ao requerente).

III - Diploma comprovativo da titularidade do grau de que é requerida a equivalência, bem como fotocópia a cores do mesmo  (original devolvido ao requerente).

IV - Documento emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que o requerente obteve aprovação em curso que eventualmente constitua parte integrante das condições para obtenção do grau de que requer equivalência, bem como fotocópia a cores do mesmo  (original devolvido ao requerente).

V - Documento emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem os programas das unidades curriculares realizadas, bem como fotocópia a cores do mesmo  (original devolvido ao requerente).

VI - 2 exemplares da tese e/ou de outros trabalhos que tenham sido apresentados para a concessão do grau de que é requerida a equivalência, em suporte de papel, bem como 1 exemplar em suporte digital (pen drive).

VII - 2 exemplares do curriculum vitae, em suporte de papel, bem como 1 exemplar em suporte digital (pen drive).

VIII - Caso a tese não se encontre nas línguas portuguesa, espanhola, francesa e inglesa, deverá ainda ser entregue a tradução da folha de rosto da tese, certificada pelas autoridades competentes;

IX - Indicar os dados do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, no caso de cidadão português e passaporte ou outro nos restantes casos.

Importante:
  • Caso o processo seja enviado via CTT, deverão ser remetidas cópias de todos documentos certificativos devidamente autenticadas.
Equivalência ao Grau de Mestre

 Poderá solicitar equivalência ao grau de mestre, depois de verificada a existência do 2.º ciclo de estudos pretendido.

I - Requerimento modelo INCM n.º 525 da Imprensa Nacional Casa da Moeda, devidamente instruído de acordo com os n.os 1 e 2 do art.º 8.º do Decreto-Lei já mencionado.

II - O requerimento deverá ser instruído de acordo com os documentos descritos nas alíneas II, III, IV, V,VI,VII, VIII do pedido de equivalência ao grau de doutor.

III - Documento relativo ao regulamento que fixa as condições de admissão e concessão do grau estrangeiro de que é requerida a equivalência, aquando da obtenção do mesmo, bem como cópia a cores do mesmo (original devolvido ao requerente).

Equivalência ao Grau de Licenciado e a  Cursos de Ensino Superior não conferentes de grau

 Poderá solicitar equivalência ao grau de licenciado ou a curso de ensino superior não conferente de grau, depois de verificada a existência de idêntica natureza do grau na Universidade de Coimbra.

I - Requerimento modelo INCM n.º 526 da Imprensa Nacional Casa da Moeda devidamente instruído, de acordo com os n.os 1 e 2 do art.º 12.º do Decreto-Lei já mencionado.

II - Diploma comprovativo da titularidade do grau ou diploma estrangeiro de que é requerida a equivalência, bem como fotocópia a cores do mesmo  (original devolvido ao requerente).

III - Documento, emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que o requerente obteve aprovação e que conduziram à obtenção do grau ou diploma de que pede a equivalência, bem como a duração dos estudos conducentes à obtenção do mesmo e a respetiva classificação final ou, se não conferida, as classificações parciais, bem como fotocópia a cores do mesmo (original devolvido ao requerente).

IV - Documento emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira, onde constem os programas das unidades curriculares realizadas, bem como fotocópia a cores do mesmo  (original devolvido ao requerente).

V - Condições de admissão e regulamento do curso (caso se aplique), bem como fotocópia a cores dos mesmos  (originais devolvidos ao requerente).

VI - Caso se aplique, deverá entregar 2 exemplares, em suporte de papel e 1 exemplar em suporte digital (pen drive), de cada dissertação considerada autonomamente no plano de estudos.

VII - Indicar os dados do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, no caso de cidadão português e passaporte ou outro nos restantes casos.

Reconhecimento de Habilitações

 Poderá solicitar o reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior, desde que no sistema de ensino superior português, na mesma área, não seja conferido o grau ou diploma de nível correspondente.

I - Requerimento formulado no modelo INCM n.º 527 da Imprensa Nacional Casa da Moeda devidamente preenchido.

II - O requerimento será instruído com os documentos descritos para as equivalências de habilitações de grau correspondente.

Notas Importantes

1. Todos os documentos a entregar devem ser reconhecidos pelo agente consular português local e/ou legalizados pelo sistema de Apostila nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros (mais conhecida por Convenção de Haia), assinada em Haia, em de 5 de outubro de 1961, à exceção de documentos emitidos por Instituições de Ensino Superior de países da União Europeia (à exceção do exemplar da tese/dissertação defendida).

2. Os documentos entregues para instrução do processo não serão devolvidos ao requerente.
3. O pagamento do emolumento pode ser efetuado por multibanco/paypal de acordo com a tabela de emolumentos em vigor.
4. A dissertação/tese em formato papel, deverá ser devidamente encadernada e não serão aceites folhas soltas ou apenas agrafadas.
5. A falta de algum dos documentos exigidos para a instrução do processo de equivalência/reconhecimento obstará à sua apreciação.
6. Em caso de dúvida sobre a documentação apresentada, pode ser solicitada documentação complementar ao requerente.
7. Deverá indicar o contacto de e-mail e telefone no modelo da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM)
8. O requerente deverá mostrar todos os documentos originais solicitados, bem como entregar fotocópia a cores dos mesmos, à exceção da dissertação/tese .

Tradução e Autenticação de Documentos 

Sempre que os documentos acima mencionados se encontrem numa língua estrangeira que não o português, espanhol, francês ou inglês, deve entregar a tradução dos mesmos, bem como cópia dos mesmos (originais devolvidos ao requerente).

As traduções e as autenticações devem ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

  • Notários;
  • Consulado português no país onde o documento foi emitido;
  • Consulado em Portugal do país onde o documento foi emitido e tradutor idóneo;
  • Conservadores de qualquer Conservatória;
  • Oficiais de registo;
  • Advogados e Solicitadores;
  • Câmaras de Comércio e Indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de outubro.


Nota: O que deve ser certificado é o conteúdo da tradução e não as assinaturas dos intervenientes na mesma.

Entrega de Documentação

 A documentação pode ser entregue pelas seguintes vias:

  • Centro de Atendimento do SGA no Polo I - Colégio de Santa Rita ou no Polo II - Edifício Central da FCTUC (exclusivamente).
  • Via CTT, anexando a documentação para a seguinte morada:


          Serviço de Gestão Académica da Universidade de Coimbra
          Divisão de Graduação e Formação
          Colégio de Santa Rita (Palácio dos Grilos), Rua da Ilha
          3004-531 Coimbra

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