Taxas e Emolumentos

Relativas a Serviços Administrativos Académicos

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, o Conselho de Gestão deliberou fixar as taxas e emolumentos constantes da seguinte tabela:

• Deliberação n.º 65/2022, publicada em Diário da República, 2.ª série — N.º 10 — 14 de janeiro de 2022, alterada pelas Deliberações n.º 316/2022, de 18 de janeiro de 2022, publicada em Diário da República, 2.ª série — N.º 51 — 14 de março de 2022, n.º 676/2022, de 20 de maio de 2022, publicada em Diário da República, 2.ª série — N.º 110 — 7 de junho de 2022, n.º 758/2022, de 2 de junho de 2022, publicada em Diário da República, 2.ª série — N.º124 - 29 de junho de 2022 e Deliberação n.º 1231/2022, publicada em  em Diário da República, 2.ª série — N.º 219 - 14 de novembro de 2022.

[1] As taxas e emolumentos previstos na presente tabela são pagos na totalidade no momento do pedido e nenhum requerimento ou processo prosseguirá sem os serviços terem prova desse pagamento

[2] Atendendo a que no contexto dos atos constantes nesta tabela um requerimento exige a análise detalhada e individual do percurso académico do/a requerente na UC, cada requerimento deve ser realizado individualmente.

[3] A coluna relativa à versão digital e com tradução para inglês aplica-se aos documentos do ponto 1 baseados em cursos e ciclos de estudos a funcionar de acordo com o modelo de Bolonha, podendo a sua emissão não estar disponível para todas as situações.

[4] As taxas e emolumentos da presente tabela serão aplicadas independentemente da via pela qual o pedido é apresentado e não são reembolsáveis, exceto na situação:

a) 5.2 - requerimento de apreciação de  condição de exceção, por incumprimento de prazo ou outra condição se, em sede de apreciação da decisão for considerado que o requerimento derivou de omissão ou dúvida de interpretação sobre norma ou regulamento da UC, sendo o valor do emolumento devolvido na conta corrente do/a requerente;

b) 5.3 - reapreciação de prova de avaliação, se a classificação vier a ser alterada devido a lapso na apreciação inicial, sendo o valor do emolumento devolvido na conta corrente do/a requerente.

[5] Sem prejuízo de outros eventuais casos protegidos pela lei ou regulamentação da UC, estão isentas de emolumentos:

a) certidão multiusos emitida pela inscrição em frequência em cada ano letivo (que pode ser utilizada para fins de ADSE e outros regimes de proteção social, pensões e fins militares, abono de família, passes de transportes e concurso a bolsas de estudo);

  b) a certidão de transcrição de registos curriculares emitida ao abrigo de Programas de Mobilidade da UC;

c) o pedido de creditação de unidades curriculares realizadas ao abrigo do Programa Erasmus, protocolos ou outros acordos com a UC;

  d) o pedido de creditação de unidades curriculares realizado no ato da candidatura eletrónica via InforEstudante, quando devidamente assinalado e instruído com os documentos necessários para a sua avaliação durante a candidatura;

e) O reconhecimento automático e de nível de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior, solicitado por candidatos/as aos procedimentos concursais para recrutamento de Investigadores/as e, bem assim, para atribuição de Bolsas de Investigação, promovidos pela Universidade de Coimbra, que, em face do reconhecimento do mérito pelo júri do procedimento, venham a ser selecionados/as e contratados/as pela Universidade de Coimbra e que necessitem de obter o reconhecimento de graus académicos ou de diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, nos termos do Decreto -Lei n.º 66/2018, de 25 de janeiro, como requisito para a contratação.

 f) O reconhecimento automático e de nível de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, nos termos do Decreto -Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, solicitado por candidatos aos procedimentos para atribuição de Bolsas de Investigação e demais programas e concursos destinados à contratação de novos investigadores, promovidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia I. P. (FCT) ou outra entidade financiadora, que necessitem de obter tal reconhecimento, como requisito de admissão ou avaliação da candidatura, sempre que a Universidade de Coimbra seja a sua entidade de acolhimento.

[6] A isenção do pagamento de emolumentos prevista na alínea e) do número anterior é aplicável aos/às candidatos/as que venham a ser selecionados/as e contratados/as no âmbito dos procedimentos referenciados, que se encontrem em curso, ainda que já tenham concluído o procedimento de reconhecimento, desde que, em todos os casos, o reconhecimento tenha sido solicitado na Universidade de Coimbra.

[7] A isenção do pagamento de emolumentos prevista na alínea f) do n.º 5, aplicável aos candidatos que venham a celebrar contrato de bolsa ou contrato de trabalho a partir da data da publicação no Diário da República da presente deliberação, pode incidir sobre o reconhecimento de um ou mais graus académicos, em função dos requisitos fixados e dos critérios de avaliação da candidatura, e é operada por via de reembolso do(s) emolumento(s) suportado(s) com o(s) pedido(s) de reconhecimento, mediante a apresentação de requerimento e de documento comprovativo da celebração dos supramencionados contratos e, se for caso disso, da necessidade de reconhecimento de vários graus.

[8] As isenções consagradas na presente deliberação vigoram durante um período de cinco anos, salvo disposição em contrário.

[9] Caso o/a requerente tenha a nacionalidade de um dos Estados Membros da União Europeia, goza de redução para metade dos emolumentos previstos nos pontos 5.6.3 e 5.6.4 da Tabela de taxas e emolumentos.

[10] Os preços relativos a unidades curriculares isoladas são definidos por cada unidade orgânica e divulgados no endereço oficial da UC, antes das candidaturas à frequência destas unidades.