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- Outras situações de Isenção e de Redução de Propinas

- Transferência da responsabilidade de pagamento por entidade 3.ª

Isenção ou redução de propina de 3º ciclo

a) Docente ou investigador da UC com contrato de trabalho em funções pública

Lista definitiva dos docentes ou investigadores abrangidos por este benefício.

b) Estudantes inscritos em Doutoramento deslocados em instituição estrangeira

Os estudantes inscritos em doutoramento na UC, mas temporariamente deslocados por razão de exercício de funções em instituições estrangeiras devem apresentar requerimento acompanhado de documento comprovativo da duração da estadia e da obrigatoriedade de pagamento de propina nessa Instituição. Este comprovativo deve constar de documento autentico emitido pela Instituição Estrangeira.

O requerimento deve ser entregue na Unidade de Atendimento ao estudante, podendo em alternativa ser enviado pelos CTT ou através do formulário https://apps.uc.pt/forms/view/sga, até 30 de novembro.

Quando enviado por esta via deverá obrigatoriamente indicar o tipo de pedido " Realização de ato" e a seguinte descrição/ assunto“ Outras isenções/reduções de propina“, sob pena de não ser tratado em tempo devido.


Docentes com obrigatoriedade de obtenção de grau para progressão na carreira
Após encerramento das inscrições e até 30 de janeiro, o Serviço de Gestão Académica apura os estudantes elegíveis e atribui o respetivo beneficio em Nónio.


Pagamento de propinas, taxas e outros emolumentos por terceiras entidades

No âmbito do pagamento de propinas, taxas e outros emolumentos por terceiras entidades, importa distinguir duas situações que em NONIO são identificadas pelas regalias:

- Pagamento por Terceira Entidade

- Protocolos que transferem responsabilidade de pagamento para 3º

A atribuição a um estudante de regalia "Pagamento por Terceira Entidade" implica, contabilisticamente, que seja anulada a dívida na conta corrente do estudante e a mesma seja criada na entidade terceira através da emissão de uma fatura.

O estudante não fica desobrigado da divida, pelo que existindo valores por pagar pela entidade que se responsabiliza pelo pagamento, este não se pode inscrever no ano seguinte nem obter certidões/diplomas.

O prazo os estudantes ou as entidades que se responsabilizam pelo pagamento formalizarem os pedidos de emissão de fatura através do e-mail gf@uc.pt é solicitarem até 30 de setembro.

O SGF procede à emissão de uma fatura por ano letivo com data de vencimento a 30 dias e introduz a regalia “Pagamento por terceira entidade” com data de validade de 90 dias a partir do início do ano letivo.

Durante esse período são efetuadas pelo SGF as diligências necessárias para cobrança da dívida; findo o prazo é proposta alteração de regalia, é emitida nota de crédito à entidade e a dívida é novamente gerada na conta corrente do estudante com juros, disso sendo notificado via NONIO.

"Protocolos que transferem o pagamento para 3.º" (PLIS, Erasmus Mundus e outros programas de mobilidade incoming e protocolos celebrados pelas Unidades Orgânicas)

Nesta situações o Serviço de Gestão Académica atualiza os planos de pagamento mediante informação das Unidades Orgânicas (UO) e da Divisão de Relações Internacionais (DRI), relativa aos estudantes abrangidos por protocolos que prevejam o pagamento de propina por terceira entidade.

A atribuição a um estudante da regalia “Protocolos que transferem responsabilidade de pagamento para 3.º” tem o mesmo efeito contabilístico que a anterior

Estas situações são de averiguação interna pelos serviços.


Outras situações que transferem o pagamento para entidade terceira

O estudante tem de fazer prova da sua condição com declaração e identificação da entidade terceira pagadora.

• Militares (Decreto-Lei n.º 358/70)

O Requerimento, dirigido à Direção de Serviços de Pessoal com a fundamentação do interessado estar em condições de reclamar do seu pai, combatente ou ex-combatente o dever de este prover ao sustento e educação do requerente, deve ser entregue numa das Unidades de Atendimento ao estudante ou enviado via CTT.

Se é a 1ª vez que faz o pedido ao abrigo do DL 358/70, deve apresentar os seguintes documentos:

· Assento de nascimento do estudante;

· Declaração emitida nos termos do nº 2 da Portaria nº 445/71 de 20 de Agosto passada pela Unidade, Estabelecimento ou Órgão do Exército onde, à data da comprovação estejam depositados os documentos de matricula do combatente ou ex-combatente, e, conforme anexo aquela portaria, em como se encontra nas condições do nº1 do artº1º do DL nº358/70, de 29 de Julho (Documento original timbrado com selo branco);

· Declaração de Rendimentos de IRS (cópia) em nome dos alunos e em nome dos pais dos alunos, ou certificado/declaração comprovativa da não apresentação de rendimentos em nome dos alunos e dos pais;

· Nas situações em que os alunos são declarados como dependentes e assim corretamente identificados com o numero fiscal de contribuinte inscrito nos comprovativos das declarações de rendimentos dos pais, a condição do aluno poderá ser comprovada pela fotocópia autenticada do seu cartão de contribuinte, ou por outro documento justificativo igualmente reconhecido.

Se não é a 1ª vez que faz o pedido ao abrigo do DL 358/70, deve apresentar os seguintes documentos:


O Requerimento, dirigido à Direção de Serviços de Pessoal com a fundamentação do interessado estar em condições de reclamar do seu pai, combatente ou ex-combatente o dever de este prover ao sustento e educação do requerente, deve ser entregue numa das Unidades de Atendimento ao estudante ou enviado via CTT.

· Declaração de Rendimentos de IRS (cópia) em nome dos alunos e em nome dos pais dos alunos, ou certificado/declaração comprovativa da não apresentação de rendimentos em nome dos alunos e dos pais.

· Nas situações em que os alunos são declarados como dependentes e assim corretamente identificados com o numero fiscal de contribuinte inscrito nos comprovativos das declarações de rendimentos dos pais, a condição do aluno poderá ser comprovada pela fotocópia autenticada do seu cartão de contribuinte, ou por outro documento justificativo igualmente reconhecido.

Nota: Se o pedido não for apresentado com todos os documentos solicitados poderá sofrer atraso na sua analise, tratamento e envio para decisão.

• Graduados Estagiário

O graduado-estagiário deve comprovar esse estatuto no ato de inscrição, assumindo o sistema, automaticamente, a situação especial de propina.

Estudantes PASEP

Os SASUC enviam ao Serviço de Gestão Académica a informação relativa aos estudantes abrangidos pelo benefício de propinas ao abrigo do “Programa de Apoio Social a Estudantes através de atividades de Tempo Parcial” (PASEP).

Após a obtenção da informação, o Serviço de Gestão Académica regista em NONIO a atribuição do beneficio e a atividade desenvolvida para efeitos de emissão do suplemento ao diploma.

NOTA: O beneficio será atribuído até ao final de janeiro e será refletido nas propinas que vencem nos meses subsequentes. Os estudantes a quem for concedido o benefício devem consultar o inforestudante para verificar os ajustes nas prestações e atualizar os dados fiscais. A alteração do estado da matricula e inscrição após a atribuição do benefício implica a anulação do mesmo.