Legislação
Diplomas estruturantes do ensino superior
 | Estudante Internacional Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto - altera e republica o estatuto do estudante internacional, publicado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho. |
| Graus e diplomas do Ensino Superior: Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de junho |
| Lei de Bases do Sistema Educativo: Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, Lei nº 16/2023, de 10 de abril. |
| Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei nº 36/2021, de 14 de junho; Lei 16/2023, de 10 de abril. |
| Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS): Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho. |
| Avaliação do Ensino Superior: Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto. |
| Financiamento do Ensino Superior: Lei nº 49/2005, de 30 de agosto Lei nº 62/2007, e 10 de setembro Lei nº 68/2017, de 09 de agosto Lei nº 42/2019, de 21 de junho Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro |
| Mecanismos
de regularização de propinas Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto (Revogada pela Lei nº 31/2023, de 04 de julho) Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto |
| | Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior: Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro. |
| Conselho Coordenador do Ensino Superior: Decreto Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de agosto. |
| Reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada por: Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, alterado por: Decreto-Lei nº 86/2023, de 10 de outubro |
| Suplemento ao Diploma: Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro. |
| Regime jurídico do título académico de agregado: Decreto-Lei n.º 239/2007, 19 de junho. |
| Autodeterminação da Identidade de Género e Proteção das Características
Sexuais: Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto Recomendação às instituições de Ensino Superior no âmbito da lei nº38/2018, de 7 de agosto — reemissão de diplomas e certificados, o uso de nome social, entre outros |
 | Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior: Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho - revoga, com efeitos a partir do fim da candidatura à matrícula e inscrição no ano letivo de 2015-2016, a Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, alterada pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho. |
| Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior:
Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho |
 | Formação de Professores: Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro, Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto |
| Profissões regulamentadas pela União Europeia: Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho |
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Esta página é um extrato, adequado ao contexto do ensino superior nacional em que se insere a Universidade de Coimbra, da página da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), em http://www.dges.gov.pt»
