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Legislação consolidada (em atualização)

Legislação consolidada (em atualização)

A consolidação da legislação que o GAJ disponibiliza à Comunidade Universitária, numa perspetiva de partilha de instrumentos de trabalho, consiste em reunir num único documento, de consulta fácil, as sucessivas alterações e retificações, por forma a refletir a versão atual do ato normativo em vigor.


A legislação referida encontra-se agrupada em duas áreas principais:

Administração Pública

Universidade de Coimbra / Ensino Superior


Nota: Os textos consolidados não têm carácter oficial, não dispensando a consulta dos atos legislativos publicados no Diário da República.