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A 31
de março de 2014 a Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aprovou, em reunião de
executivo, o apoio à divulgação da Agenda7Coimbra, plataforma de divulgação de
eventos na Região de Coimbra que resultava de proposta da Universidade de
Coimbra (UC) de uma parceria com a CMC. A ferramenta, desenvolvida por
estudantes do Departamento de Engenharia Informática da UC, previa um mecanismo
colaborativo de gestão em que os promotores das iniciativas inseriam os seus próprios
eventos, sendo aberta a todas as entidades da cidade e região envolvente.
A 14 de abril do mesmo ano a Agenda7Coimbra foi lançada publicamente pela UC e pela CMC, tendo sido enviada com antecedência para os órgãos de comunicação social notícia desse lançamento. Na véspera, dia 13, ao final da tarde, a UC recebeu um email dirigido ao Reitor e ao Presidente da Câmara, assinado por “Fernando Brito Moura – Notícias de Coimbra”, afirmando que tinha registado a marca “Agenda7Coimbra”. Era então proposto à UC e à CMC que recuperassem a marca com a contrapartida de lhe serem pagos os valores despendidos com o registo e se organizar uma cerimónia "com a devida pompa" para cedência da marca, que devia integrar “um espectáculo gratuito” e um concerto “abrilhantado pelos conceituados artistas Rosinha e Pete Tha Zouk”.
Email de Fernando Brito Moura para UC e CMC a 13-04-2014
Apesar de não ter dado qualquer contribuição para a sua génese, Fernando Brito Moura tinha oportunisticamente registado a marca Agenda7Coimbra junto do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), a 4 de abril de 2014, quatro dias depois da reunião da CMC, onde esteve presente na qualidade de jornalista e soube da existência da nova agenda.
Acontece que a legislação de propriedade industrial em vigor permite a utilização livre da marca até seis meses antes do registo e, durante esse período, quem provar ter usado essa marca em primeiro lugar tem prioridade no seu registo. A UC expôs o caso ao INPI, dentro do prazo e com pleno fundamento legal, requerendo o indeferimento do registo de Fernando Brito Moura, e a entrega da marca à Universidade.
Ofício da UC a reivindicar o registo da marca
O INPI deveria ter recusado o registo definitivo da marca por Fernando Brito Moura, mas falhou e não o fez. A resposta do INPI à Universidade só chegou a 12 de novembro de 2014, depois de o INPI ter tornado definitivo o registo de Fernando Moura, e dando nota do indeferimento do pedido de registo da UC. Foi contestado esse indeferimento mas, novamente, foi recusado pelo INPI. A partir daqui só através dos Tribunais Administrativos a UC podia impor ao INPI a reversão desta manifesta ilegalidade, mas como instituição do Estado que também é, entendeu não o fazer.
Decidiu-se então, face ao erro do INPI e à manutenção da posição de Fernando Moura, descontinuar o uso da marca Agenda7Coimbra.
Em abril de 2017, o Reitor da Universidade de Coimbra recebe uma carta do advogado de Fernando Brito Moura da Silva invetivando a UC a “cessar imediatamente a utilização da marca, sem prejuízo de indemnização relativa aos prejuízos e danos causados pela utilização indevida da mesma”. Foi-lhe respondido que a UC tinha descontinuado o uso da marca.
Carta do advogado de Fernando Brito Moura
Apesar destes lamentáveis episódios, mantemos a intenção de divulgar o muito de bom que se faz na Universidade e na cidade de Coimbra, em benefício da comunidade universitária, da cidade e do país. Por isso retomamos o projeto com a nova agenda da UC – agenda.uc.pt – com aperfeiçoamentos resultantes da experiência adquirida e mantendo o mecanismo colaborativo de gestão de conteúdos.