Suporte Legal

• Decreto de 10/04 de 1976 - Constituição da República Portuguesa (CRP).
• Lei constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro - Constituição da República Portuguesa - Primeira revisão constitucional.
• Lei constitucional n.º 1/89, de 8 de julho - Constituição da República Portuguesa - Segunda revisão constitucional.
• Lei constitucional n.º 1/92, de 25 de novembro - Constituição da República Portuguesa - Terceira revisão constitucional.
• Lei constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro - Constituição da República Portuguesa - Quarta revisão constitucional.
• Lei constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro - Constituição da República Portuguesa - Quinta revisão constitucional.
• Lei constitucional n.º 1/2004, de 24 de julho - Constituição da República Portuguesa - Sexta revisão constitucional.
• Lei constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto - Constituição da República Portuguesa - Sétima revisão constitucional.

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.

2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.

3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.

4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei.

5. É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.

6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.

(acesso ao Artigo 35.º, aqui)