Privacidade e Saúde Pública

A evolução da situação epidemiológica mundial e o número expressivo de casos de infeção em Portugal, com o alargamento progressivo da sua expressão geográfica, conduziu novamente à declaração do estado de emergência por parte de Sua Excelência o Senhor Presidente da República (Dec. 51-U/2020), em vigor desde 9 de novembro. Esta declaração veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades para a prevenção da propagação da doença COVID -19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio.

Não obstante as atuais circunstâncias, compete às instituições de Ensino Superior, neste caso à Universidade de Coimbra (UC), garantir condições eficazes e de segurança nas atividades presenciais, como forma de promoção da equidade, da educação integral dos estudantes, da diversidade de percursos académicos e da coesão territorial e, ainda, estimulando a inovação e modernização pedagógica, recorrendo a tecnologias digitais, a formas mistas/combinadas de ensino e à integração de formas de autoaprendizagem e trabalho em equipa.

Sabemos, porém, que nenhum homem é uma ilha (John Dome), estamos todos interligados. O comportamento de cada um de nós tem um profundo impacto na comunidade e, como tal, apesar das medidas implementadas neste cenário de “normalidade condicionada”, a ameaça subjacente à pandemia mantém-se e agudiza-se, com aumento exponencial de casos de infeção.

A este propósito, convém recordar que a saúde é um bem constitucionalmente protegido e que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, já em 1948, atribuía ao indivíduo deveres para com a comunidade (artigo 29.º). Também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em 1950, à época, consagrava o direito à liberdade e a possibilidade de “detenção legal de uma pessoa suscetível de propagar uma doença contagiosa (...)” (artigo 5.º) e valorizava, entre outras, a proteção da saúde (artigo 8.º). Em 1997, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano, aludia às restrições ao exercício dos direitos, como medidas necessárias, numa sociedade democrática, tendo por fundamento a proteção de interesses coletivos como a saúde pública, no caso das doenças contagiosas (artigo 26.º).

Acresce que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais normas, não impedem que sejam adotadas medidas de combate a pandemias, que é, aliás, um objetivo primordial das nações, mesmo que no limite aquelas medidas imponham restrições às liberdades e garantias, exigindo, inclusivamente, o tratamento de determinadas categorias especiais de dados pessoais, como os dados pessoais relativos à saúde.

Acreditamos, pois, que a maioria das pessoas percebe que impedir a transmissão de doenças infeciosas, como a COVID-19, contribui também para proteger a liberdade dos indivíduos evitando o aumento de casos e as consequências da doença na liberdade individual.

Estamos a viver acontecimentos singulares, pelo que só a mobilização massiva de todos permitirá evitar a perda de vidas humanas.

Ora, estando em causa a saúde pública e a vida humana, é fundamental que os membros da comunidade universitária estejam cientes que as suas atitudes e os seus comportamentos do dia-a-dia se repercutem nos outros, e que ajam com maturidade e responsabilidade, adotando as boas práticas anunciadas pelas autoridades e as medidas preconizadas na UC e, dessa forma, se comportem como verdadeiros “Agentes de Saúde Pública”.