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Contrato e desenvolvimento social

Área de Actividade: Contrato e Desenvolvimento Social

Objectivos

  1. São propósitos desta área de investigação aprofundar os seguintes temas: — A autonomia privada, a interdisciplinaridade do contrato, a tipicidade social e a atipicidade legal  — O desenvolvimento técnico e tecnológico da sociedade industrial contemporânea e os novos modelos de formação do contrato: das c.c.g. aos contratos à distância e por via electrónica. — A protecção do consumidor perante as cláusulas abusivas da contratação standard na sociedade global e o problema do sobreendividamento.  — O recurso à via contratual pela administração pública: o contrato na esfera pública. — A insuficiência das medidas legais de protecção do credor perante o incumprimento do devedor e o papel da autonomia privada.  — A crise empresarial e seus reflexos jurídico-laborais. — Os contratos constitutivos e organizativos da actividade empresarial. — O contrato e o funcionamento do mercado (pessoa, contrato, mercado). — Análise económica das regras de direito dos contratos. — Vias contratuais e alternativas de composição dos litígios. — O direito dos contratos perante as recentes tendências de harmonização total da União Europeia;

— Novos contractos;

— A protecção do maior acompanhado, em substituição dos regimes da interdição e da inabilitação;

- Desenvolvimento tecnológico, contratos e concorrência na propriedade intelectual. 

  1. A Área de Actividade adopta uma metodologia de trabalho que passa também por trabalhos de campo, em ordem a conhecer a experiência e as necessidades do mundo empresarial, os interesses envolvidos e as técnicas utilizadas.
  2. Particularmente importante é a análise circunstanciada da jurisprudência, existindo dentro da Área de Actividade, para o efeito, um Observatório de Jurisprudência, com uma estrutura própria, incluindo no seu seio magistrados e especialistas de várias áreas e que terá a missão de acompanhar, classificar e analisar as decisões dos tribunais.
  3. Dentro da mesma linha de preocupações, proceder-se-á à análise económica das soluções que vierem a preconizar-se.
  4. A Área de Actividade reúne cultores de várias áreas para, em conjunto, proceder a uma análise interdisciplinar dos problemas e das soluções, sempre em contacto e em diálogo com essa importante “geografia do direito”, que é o direito comparado: no estudo dos problemas e das soluções em vigor, na reforma do direito vigente e nos planos de acção conjuntos, “maxime” ao nível europeu. Para o efeito, procuraremos aprofundar contactos e ligações internacionais e programar eventos conjuntos, designadamente um congresso no termo de cada ano.
  5. A Área de Actividade pretende que os resultados da sua investigação venham a traduzir-se em artigos, obras colectivas, monografias e dissertações.
  6. A fim de ampliar a transmissão dos resultados da investigação, para além da divulgação através dos trabalhos referidos no ponto anterior, a Área de Actividade propõe-se organizar workshops, colóquios, conferências e congressos.
  7. A Área de Actividade pretende que a investigação que leva a cabo se articule com os cursos de doutoramento na Faculdade.
  8. O objectivo último da Área de Actividade é a formulação sustentada de propostas para a evolução e actualização do ordenamento jurídico, com base nos resultados da investigação.