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Direitos Especiais




  • Sendo trabalhador estudante ou atleta posso solicitar o respetivo estatuto?

O Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da UC (RDEEUC) reúne num único documento os direitos especiais de todo o Estudante de 1.º, 2.º e 3.ºs ciclos e é transversal a todas as Faculdades da UC, de maneira a uniformizar e generalizar a sua aplicação, eliminando os tratamentos diferenciados.

Formalização do pedido e reconhecimento do estatuto

O Estudante que pretenda beneficiar de estatuto especial deve formalizar através do seu InforEstudante » opção requerimentos» Reconhecimento de Estatuto/situação especial.

O seu reconhecimento depende da entrega e da verificação da documentação a anexar ao requerimento, salvo nas seguintes situações de exceção, sendo tal análise da competência do SGA:

• Estudante atleta de alto rendimento;

• Estudante dirigente associativo jovem da UC (AAC) e estudante

• Membro de órgãos da UC;

• Estudante atleta da UC;

• Estudante integrado em atividades culturais da UC;

• Estudante com participação em atividades de reconhecido mérito universitário.

Há situações de exceção às quais compete, respetivamente, ao Instituto Português do Desporto, ao Instituto Português da Juventude, à Direção da Associação Académica de Coimbra, ao Observatório do Desporto da Universidade de Coimbra, Observatório da Cultura da UC e aos órgãos da UC ou das suas Faculdades, a comunicação das listagens dos estudantes que se encontram nas referidas situações.

A não apresentação da documentação referida no regulamento implica o não reconhecimento do estatuto. O reconhecimento ou não da obtenção de estatuto especial será aferido pelo SGA, sendo posteriormente comunicado ao interessado, por correio eletrónico e na sua área pessoal no Inforestudante.

Prazos para solicitação do estatuto

A solicitação de qualquer um dos estatutos referidos anteriormente deve ser feita:

• até 15 de Outubro, ou até ao prazo máximo de 15 dias úteis após a inscrição no ano letivo, caso a mesma seja efetuada em data posterior;

• até 28 de Fevereiro, caso o Estudante possa igualmente usufruir deste regime apenas no segundo semestre.

Na situação referida no número anterior, os direitos previstos são aplicáveis exclusivamente às unidades curriculares do 2.º semestre em que o Estudante se encontra inscrito.

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  • Numa situação de doença ou de gravidez posso interromper a matrícula? 

Apenas a não inscrição em dois semestres consecutivos leva à interrupção da matrícula. No entanto, em caso de doença ou gravidez, o Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da UC (RDEEUC) prevê as seguintes situações:

Doença

1 — O Estudante tem direito à relevação de faltas a aulas e a requerer exame, de época especial, às unidades curriculares a que tenha faltado nos seguintes casos:

· Doenças transmissíveis e infectocontagiosas certificadas através de documento emitido pelo médico de família ou autoridade de saúde, indicando o período de evicção escolar;

· Doenças graves, crónicas ou de recuperação prolongada, comprovadas pelo médico de família ou da especialidade;

· Internamento, ou extensão de internamento, comprovados, respetivamente, por declaração hospitalar e atestado médico.

2 — O disposto no presente artigo é extensível ao Estudante que preste assistência a cônjuge, a pessoa com quem viva em união de facto, ou parente em 1.º grau, que se encontre em qualquer das situações previstas no n.º 1, comprovadas nos termos aí referidos, para além de dever certificar a qualidade de parente, de cônjuge ou de situação de união de facto.

3 — A relevação de faltas apenas se reporta aos períodos de evicção escolar, internamento e realização de tratamentos, devidamente comprovados, do próprio ou do familiar referido no número anterior.

4 — Os documentos comprovativos referidos no presente artigo devem ser entregues nos Serviços de Atendimento ao Estudante na FEUC, até 30 dias úteis após o início da situação que determinou a sua emissão.

Grávidas e mães/pais estudantes com filhos até 3 anos de idade têm ainda direito:

1 — A acesso à época especial de exames para realização de exames finais, da época normal e ou de recurso, a que não tenha podido comparecer comprovadamente por motivo de parto, doença ou assistência a filhos;

2 — À transferência de estabelecimento de ensino.

3 — Os documentos comprovativos referidos no presente artigo são entregues nos Serviços de Atendimento ao Estudante na FEUC, no prazo de 30 dias, a partir da data do facto que determinou o impedimento.

4 — Nas situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção de gravidez, adoção e parentalidade, sempre que devidamente comprovadas, há lugar a uma suspensão do prazo para entrega de trabalho de projeto, dissertação, tese ou relatório de estágio, por período igual ao das licenças concedidas pela legislação laboral nas mesmas situações

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  • Por questões profissionais/doença optei por desistir do curso. Como devo proceder e quais os efeitos da desistência?

O pedido de desistência da matrícula/inscrição deve ser formalizado junto do Serviço de Gestão Académica.

Da mesma forma que é necessário formalizar a matrícula/inscrição para ser aluno da UC, é necessário também formalizar a desistência. Sem isso, continuará a ser considerado como Estudante da UC e portanto, será devedor de propinas e respetivos juros.

Para formalizar a desistência deverá fazê-lo através das funcionalidades do seu InforEstudante » opção requerimentos» Desistência da Inscrição.

No ano letivo seguinte, caso o Estudante pretenda prosseguir estudos no mesmo ciclo, basta efetuar a inscrição nesse ciclo de estudos.

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  • Como devo proceder para acionar o seguro escolar?

Para estar abrangido pelo seguro escolar, o Estudante deve estar devidamente inscrito no ano letivo correspondente.

Na página web da UC "Seguro Escolar" poderá consultar como pode comprovar que está coberto pelo seguro escolar e como fazer para accionar.

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