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Direitos e Estatutos Especiais

Regulamento de Direitos Especiais dos Estudantes da Universidade de Coimbra (RDEEUC)

O RDEEUC reúne num único documento os direitos especiais de todos os estudantes de 1º, 2º e 3ºs ciclos e é transversal a todas as Unidades Orgânicas (UO’s), de forma a uniformizar e generalizar a sua aplicação, eliminando os tratamentos diferenciados. Este documento visa ainda promover um equilíbrio e proporcionalidade entre os diferentes direitos especiais e uma aplicação rigorosa das regras. 

Este regulamento define os direitos especiais dos estudantes da Universidade de Coimbra (UC), incluindo o Estudante Atleta de Alto Rendimento (1.) e o Estudante Atleta da UC (2.).

1. Estudante de Alto Rendimento

É aplicável ao disposto no Decreto-Lei nº. 272/2009 de 1 de outubro, competindo ao IPDJ.I.P., nos termos legais, comunicar à UC, no início de cada ano letivo, a listagem dos estudantes em regime de alto rendimento.

Os direitos do Estudante de Alto Rendimento estão descritos no RDEEUC.

Para formalizar o pedido e reconhecimento do estatuto, o estudante que pretenda beneficiar de estatuto especial deve realizar um requerimento/pedido no Serviço de Gestão Académica (SGA) através do InforEstudante:

  • No menu lateral "Balcão Académico » Requerimentos";
  • A seguir clicar em "Adicionar" e escolher o requerimento do tipo que se adapta ao que pretende;
  • Ler atentamente a informação que o descreve e o conjunto de avisos que se consideram úteis para o apoiar;
  • Digitalizar e anexar ao pedido a documentação comprovativa da situação.

O seu reconhecimento depende da entrega e da verificação da documentação a anexar ao formulário.

2. Estatuto Estudante Atleta

O Estatuto Estudante Atleta serve para enquadrar os estudantes da UC que pratiquem desporto em representação da UC/AAC e Federações Desportivas em competições de reconhecido interesse e/ou competições do Desporto Universitário (ver ponto 4).

A consulta do Estatuto Estudante Atleta (EEA) na íntegra, incluindo deveres, direitos deve ser feita aqui.

Para efeitos de atribuição, solicitamos que instrua o seu pedido para o Gabinete do Desporto da Universidade de Coimbra (GDUC): gduc.eea@uc.pt, utilizando para o efeito o formulário de requisição disponível aqui.

O seu reconhecimento depende da entrega da documentação/ comprovativos dos requisitos a anexar ao formulário de requisição.

Os estudantes atletas a quem tenha sido atribuído o estatuto estudante atleta poderão solicitar que lhes seja mantida provisoriamente a atribuição do estatuto para o inicio do ano letivo seguinte. Para efeitos de prorrogação, solicitamos que instrua o seu pedido para o Gabinete do Desporto da Universidade de Coimbra (GDUC)gduc.eea@uc.pt, utilizando para o efeito o formulário de requisição disponível aqui. Caso o mesmo não venha a ser atribuído a título definitivo no decurso do 1.º semestre, os direitos decorrentes do estatuto cessam automaticamente no fim desse semestre.

Pode ainda aceder aqui a um resumo de toda a informação (a informação neste documento não invalida a consulta dos regulamentos e legislação em vigor, EEA e RDEEUC.

2.1. Provas Elegíveis para a Atribuição do Estatuto Estudante Atleta

Informamos que as provas elegíveis para a atribuição do EEA, segundo deliberação do ODUC e nos termos do número 2 do artigo 9º do Regulamento n.º 904/2016 do Estudante-Atleta da Universidade de Coimbra, para a época desportiva 2020-2021 são:

  • Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU);
  • Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sport Association (EUSA) ou pela International University Sport Federation (FISU);
  • Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto de Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;
  • Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais;
  • Campeonatos nacionais escolares;
  • Competições internacionais de âmbito escolar.


2.2. Prazos para solicitação do estatuto

A solicitação dos estatutos referidos anteriormente deve ser feita:

  • para vigorar todo o ano letivo - até 15 de outubro ou até 15 dias úteis após a ocorrência do facto que possibilita o estatuto, caso ocorra em data posterior e até ao final do 1º semestre: 31 de janeiro.
  • para vigorar apenas no 2º semestre - até 28 de fevereiro (ou 29), ou até 15 dias úteis após a ocorrência do facto que possibilita o estatuto, caso ocorra em data posterior e até ao final do 2º semestre: 30 de junho.

Na última situação, os direitos previstos são aplicáveis exclusivamente às unidades curriculares do 2.º semestre em que o estudante se encontra inscrito. 

O incumprimento dos prazos referidos no presente artigo implica o não reconhecimento do estatuto solicitado.

O reconhecimento ou não da obtenção de estatuto especial será comunicado ao interessado, por correio eletrónico e na sua área pessoal no InforEstudante.