Notas Explicativas
Nota 1
Bilhete de Identidade (BI) / Cartão Cidadão (CC) / Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC).
Nota 2
O requerente, ou exibe, presencialmente, o seu documento de identificação, ou poderá, para sua conveniência, no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação do seu consentimento, enviar cópia do respetivo documento de identificação, para verificação da identidade.
Nota 3
Legislação aplicável: Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto e Código do Procedimento Administrativo.