Notas Explicativas
Nota 1
Bilhete de Identidade (BI) / Cartão Cidadão (CC) / Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC).
Nota 2
Regras de identificação
a) Titular dos dados – mediante apresentação de BI / CC ou outro documento de identificação equivalente;
b) Representante legal – mediante apresentação comprovativo dessa qualidade e BI / CC ou outro documento de identificação equivalente; assim como identificação do titular dos dados, de acordo com alínea a);
c) Terceiros com consentimento do titular - mediante apresentação de comprovativo de consentimento e identificação do titular dos dados, de acordo com alínea a);
d) Terceiros com interesse legítimo - mediante apresentação de fundamentação e identificação do titular dos dados, de acordo com alínea a).
Nota 3
Legislação aplicável: Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto e Código do Procedimento Administrativo.