Cedência de dados à Comunicação Social

26 fevereiro, 2024≈ 2 mins de leitura

No Parecer n.º 55/2024, o Encarregado de Proteção de Dados da Universidade de Coimbra (EPD-UC) aprofunda e atualiza a análise ao tema da liberdade de imprensa e a proteção de dados, apresentada no seu Parecer n.º 11/2019, de 30 de maio, incorporando agora a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional.

Conclui-se que para salvaguarda de um tratamento uniforme e conforme ao RGPD, todas as solicitações, dirigidas a qualquer Unidade/Serviço da UC, neste âmbito, que envolvam tratamentos de dados pessoais, devem ser sujeitas a parecer prévio do EPD-UC.

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