Divulgação de atas, o caso concreto do Conselho Científico

23 outubro, 2023≈ 2 mins de leitura

O EPD da UC analisou a questão, tendo concluido que a divulgação de atas deve ter em conta:

a informação pessoal constante da ata, que deve transpor os elementos mínimos, relevantes, substanciais e estritamente necessários à apreciação da legalidade da deliberação que gera ato jurídico imputável à pessoa coletiva; e sempre que se mostre imprescindível a inclusão na ata dos elementos qualitativos, estes devem ser classificados como confidenciais e, como tal, sob acesso reservado aos diretamente interessados no procedimento.

a publicitação da ata, que deve servir, preferencialmente, os diretamente interessados no procedimento administrativo, cabendo ao próprio CC a definição do limite deste acesso dentro da comunidade em questão, cumprindo-se assim o princípio da minimização dos dados pessoais e, mais genericamente, o princípio da proporcionalidade.

Para mais informação sobre este assunto, consulte aqui.

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