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Proteção de dados

ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA



Por decisão do seu Reitor, a Universidade de Coimbra (UC) nomeou um Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RA-UC), como previsto no artigo 9.º da Lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), a quem compete:

- Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que a UC está vinculada;

- Apreciar os pedidos de acesso e reutilização de informação administrativa produzida ou na posse da UC, que sejam feitos por pessoas singulares e por pessoas coletivas de direito público ou de direito privado;

- Articular com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre esta matéria sempre que necessário.

Na apreciação dos pedidos, o RA-UC aferirá da legitimidade da origem do pedido, da legitimidade do pedido, emitirá parecer de autorização, total ou parcial, ou de indeferimento (em todas as situações, fundamentando sempre, com suporte na lei, doutrina e/ou na jurisprudência) e, em caso de indeferimento, informará o requerente das vias legais de recurso.
No desenvolvimento da sua atividade, o RA-UC, terá em conta os princípios do direito que suportam a ideia e o valor de uma Administração Aberta e transparente, como sejam:


- Principio da Igualdade;

- Princípio da Proporcionalidade;

- Princípio da Justiça;

- Princípio da Imparcialidade;

- Principio da Colaboração.


Responsável pelo Acesso da UC

Paulo Simões Lopes, Coordenador Projeto Especial de Informação Administrativa e Proteção de Dados.


Pedidos de Acesso à Informação Administrativa

Todos os interessados em consultar a informação administrativa, produzida ou na posse da UC, podem pedir a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) por:


Correio Postal – Rua Pinheiro Chagas, 96, 1º - 3000-333 Coimbra – Portugal

Correio eletrónico – epd@uc.pt

Para realização de pedidos de acesso / reutilização de informação administrativa deve ser utilizado este modelo de requerimento.


Queixas sobre as decisões do RAI

Os requerentes de pedidos de acesso a informação na posse da Universidade de Coimbra podem apresentar queixa das decisões, ou da falta de resposta, do Responsável pelo Acesso:


- Junto dos Tribunais Administrativos;

- Junto da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, entidade pública independente, que tem como missão, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa.

 Contacto telefónico - 213 913 570
Contacto eletrónico - geral@cada.pt
Morada - Avenida D. Carlos I, 134 - 1200-651 Lisboa